São inválidas as licenças ambientais para atividades agrícolas potencialmente danosas ao meio ambiente, ainda que provisórias, com base em dispositivo de norma estadual declarado inconstitucional, por caracterizar usurpação de competência exercida pela Suprema Corte
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| Autor principal: | |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo de Revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: | Revista de direito ambiental Vol. 26, n. 103 (jul./set. 2021), p. 457-460 |
| Ano: | 2021 |
| Assuntos: | Agricultura, efeito ambiental, amapá (estado). Dano ambiental, amapá (estado). Direito ambiental, jurisprudência, brasil. Inconstitucionalidade das leis, jurisprudência, brasil. Licenciamento ambiental, jurisprudência, brasil. Responsabilidade ambiental, jurisprudência, brasil. Dano ambiental, jurisprudência, brasil. |
| Link de acesso: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/158510 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |