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São inválidas as licenças ambientais para atividades agrícolas potencialmente danosas ao meio ambiente, ainda que provisórias, com base em dispositivo de norma estadual declarado inconstitucional, por caracterizar usurpação de competência exercida pela Suprema Corte

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Bibliographic Details
Main Author:	Lacerda, Livia Maria Martiniano
Format:	Artigo de Revista
Language:	Português
Publicado em:	Revista de direito ambiental Vol. 26, n. 103 (jul./set. 2021), p. 457-460
Ano:	2021
Assuntos:	Agricultura, efeito ambiental, amapá (estado). Dano ambiental, amapá (estado). Direito ambiental, jurisprudência, brasil. Inconstitucionalidade das leis, jurisprudência, brasil. Licenciamento ambiental, jurisprudência, brasil. Responsabilidade ambiental, jurisprudência, brasil. Dano ambiental, jurisprudência, brasil.
Online Access:	https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/158510
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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