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São inválidas as licenças ambientais para atividades agrícolas potencialmente danosas ao meio ambiente, ainda que provisórias, com base em dispositivo de norma estadual declarado inconstitucional, por caracterizar usurpação de competência exercida pela Suprema Corte

Sparad:

Bibliografiska uppgifter
Huvudskapare:	Lacerda, Livia Maria Martiniano
Materialtyp:	Artigo de Revista
Språk:	Português
Publicado em:	Revista de direito ambiental Vol. 26, n. 103 (jul./set. 2021), p. 457-460
Ano:	2021
Assuntos:	Agricultura, efeito ambiental, amapá (estado). Dano ambiental, amapá (estado). Direito ambiental, jurisprudência, brasil. Inconstitucionalidade das leis, jurisprudência, brasil. Licenciamento ambiental, jurisprudência, brasil. Responsabilidade ambiental, jurisprudência, brasil. Dano ambiental, jurisprudência, brasil.
Länkar:	https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/158510
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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