Um limite temporal para regularização fundiária urbana em áreas de preservação permanente : as análises econômica e comportamental do direito e a proteção ao meio ambiente
Sábháilte in:
| Príomhchruthaitheoir: | Tabak, Benjamin Miranda |
|---|---|
| Formáid: | Artigo de Revista |
| Teanga: | Português |
| Publicado em: | Veredas do direito Vol. 13, n. 27 (set./dez. 2016), p. 315-340 |
| Ano: | 2016 |
| Assuntos: | Loteamento urbano, regulamentação, aspectos jurídicos, brasil. Política ambiental, brasil. Política urbana, brasil. Proteção ambiental, brasil. Área de preservação permanente (app), brasil. |
| Rochtain ar líne: | http://revista.domhelder.edu.br/index.php/veredas/article/view/888 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) |
Míreanna comhchosúla
A regularização fundiária de áreas de preservação permanente (APP) em zona urbana
de réir: Dias, Luciana Bayer Pelegrino
Foilsithe / Cruthaithe: (2024)
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Ato administrativo. Nulidade. Inocorrência. Possibilidade do poder público em impor regras superveniente, protetoras do meio ambiente, a loteamento aprovado. Não, nos autos, informação de que houve edificação, não ofendendo direito adquirido, mas mera expectativa de direito. Corte Superior que entende como área de preservação permanente aquela de cem metros em torno dos lagos formados por hidrelétricas
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Foilsithe / Cruthaithe: (2017)
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Regularização fundiária em áreas de preservação permanente sob a perspectiva da sustentabilidade socioambiental
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