Um limite temporal para regularização fundiária urbana em áreas de preservação permanente : as análises econômica e comportamental do direito e a proteção ao meio ambiente

Ижил төстэй зүйлс

• A regularização fundiária de áreas de preservação permanente (APP) em zona urbana
  -н: Dias, Luciana Bayer Pelegrino
  Хэвлэсэн: (2024)
• Ato administrativo. Nulidade. Inocorrência. Possibilidade do poder público em impor regras superveniente, protetoras do meio ambiente, a loteamento aprovado. Não, nos autos, informação de que houve edificação, não ofendendo direito adquirido, mas mera expectativa de direito. Corte Superior que entende como área de preservação permanente aquela de cem metros em torno dos lagos formados por hidrelétricas
  -н: Sá, Alessandra Almeida Neves Cícero de
  Хэвлэсэн: (2017)
• Regularização fundiária em áreas de preservação permanente sob a perspectiva da sustentabilidade socioambiental
  -н: Aquino, Vinicius Salomão de
  Хэвлэсэн: (2021)
• Regularização fundiária em áreas de preservação permanente sob a perspectiva da sustentabilidade socioambiental
  -н: Aquino, Vinicius Salomão de
  Хэвлэсэн: (2021)
• Regularização fundiária e direito à moradia em Áreas de Preservação Permanente na Lei 13.465/2017
  -н: Farias, Talden
  Хэвлэсэн: (2020)