Competências constitucionais em matéria ambiental

समान संसाधन

• A competência dos municípios em matéria ambiental na Constituição federal de 1988
  द्वारा: Teixeira, Carlos Geraldo
  प्रकाशित: (2010)
• Competência municipal e licenciamento ambiental
  द्वारा: Farias, Talden
  प्रकाशित: (2006)
• Meio ambiente e repartição de competências
  द्वारा: Machado, Paulo Affonso Leme
  प्रकाशित: (2007)
• Competência ambiental : legislativa e administrativa
  द्वारा: Bim, Eduardo Fortunato
  प्रकाशित: (2016)
• A competência dos entes federados em matéria ambiental
  द्वारा: Guerra, Sérgio
  प्रकाशित: (1997)