Mineração em área de preservação permanente (APP) : uma análise crítica a partir do novo Código Florestal (Lei nº 12.651/2012)

Uloženo v:
Podrobná bibliografie
Hlavní autor: Barros, José Ourismar
Médium: Artigo de Revista
Jazyk:Português
Publicado em:Fórum de direito urbano e ambiental Vol. 12, n. 69 (maio/jun. 2013), p. 65-72
Ano:2013
Assuntos:Área de preservação permanente (app), aspectos constitucionais, brasil.
Licenciamento ambiental, brasil.
Mineração, aspectos ambientais, brasil.
Proteção ambiental, brasil.
Área de preservação permanente (app), regime jurídico, brasil.
On-line přístup:http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/61233
Nota de acesso:Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.
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