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Mineração em área de preservação permanente (APP) : uma análise crítica a partir do novo Código Florestal (Lei nº 12.651/2012)

Uloženo v:

Podrobná bibliografie
Hlavní autor:	Barros, José Ourismar
Médium:	Artigo de Revista
Jazyk:	Português
Publicado em:	Fórum de direito urbano e ambiental Vol. 12, n. 69 (maio/jun. 2013), p. 65-72
Ano:	2013
Assuntos:	Área de preservação permanente (app), aspectos constitucionais, brasil. Licenciamento ambiental, brasil. Mineração, aspectos ambientais, brasil. Proteção ambiental, brasil. Área de preservação permanente (app), regime jurídico, brasil.
On-line přístup:	http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/61233
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

Podobné jednotky

A revisão do Código Florestal Brasileiro (Lei federal nº 12.651/12) : reflexões iniciais acerca das apps nas margens de cursos d'água naturais em áreas rurais consolidadas
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As dunas continuam sendo Área de Preservação Permanente depois do advento da Lei 12.651/2012, que revogou o Código Floresta
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A aplicabilidade do instituto da reserva florestal legal à luz da Lei 12.651/2012
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O alcance da Lei 12.651/2012 sobre ações iniciadas e sentenciadas na vigência do antigo Código florestal
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Inexistência de alternativa técnica e locacional : pressuposto inafastável para intervenção em APP
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Manual das áreas de preservação permanente : regime jurídico geral, modalidades, exceções, com doutrina e jurisprudência
Autor: Niebuhr, Pedro de Menezes
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Conflitos na aplicação do Código florestal em áreas de preservação permanente (APP) hídricas urbanas
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Como o novo Código Florestal (Lei nº 12.651/2012) afeta o desmatamento no município de Boca do Acre - AM
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Áreas de preservação permanente urbanas ao redor de cursos de água : uma abordagem histórica da legislação aplicável e alterações no tema à luz da Nova Lei Florestal
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A regularização fundiária de áreas de preservação permanente (APP) em zona urbana
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Estudo dos instrumentos de Reurb-s na ocupação da área de preservação permanente (APP) do Rio Mambucaba em Angra dos Reis (RJ)
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A mineração em áreas de preservação permanente e o novo código florestal
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Manual das áreas de preservação permanente : regime jurídico geral, modalidades e exceções
Autor: Niebuhr, Pedro de Menezes
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Manual das áreas de preservação permanente : regime jurídico geral, modalidades e exceções
Autor: Niebuhr, Pedro de Menezes
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A teoria do ganho ambiental e as construções em áreas de preservação permanente - APP
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Indenizabilidade das áreas de preservação permanente
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Regularização fundiária e direito à moradia em Áreas de Preservação Permanente na Lei 13.465/2017
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