Mineração em área de preservação permanente (APP) : uma análise crítica a partir do novo Código Florestal (Lei nº 12.651/2012)
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| Autor principal: | |
|---|---|
| Format: | Artigo de Revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: | Fórum de direito urbano e ambiental Vol. 12, n. 69 (maio/jun. 2013), p. 65-72 |
| Ano: | 2013 |
| Assuntos: | Área de preservação permanente (app), aspectos constitucionais, brasil. Licenciamento ambiental, brasil. Mineração, aspectos ambientais, brasil. Proteção ambiental, brasil. Área de preservação permanente (app), regime jurídico, brasil. |
| Accés en línia: | http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/61233 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
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