Deferida tutela que pleiteia a suspensão de licenças ambientais e autorizações e licenciamentos de obras em área de proteção ambiental

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Tác giả chính: Viana, Flávia Maria de Abreu
Định dạng: Artigo de Revista
Ngôn ngữ:Português
Publicado em:Revista de direito ambiental Vol. 28, n. 111 (jul./set. 2023), p. 529-531
Ano:2023
Assuntos:Agravo, jurisprudência, brasil.
Área de proteção ambiental (apa), proteção, jurisprudência, brasil.
Dano ambiental, prevenção, jurisprudência, brasil.
Obras e serviços de engenharia, suspensão, aspectos ambientais, jurisprudência, brasil.
Proteção ambiental, jurisprudência, brasil.
Recurso especial, jurisprudência, brasil.
Tutela de urgência, jurisprudência, brasil.
Licenciamento ambiental, suspensão, jurisprudência, brasil.
Truy cập trực tuyến:https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/179272
Nota de acesso:Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.