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Deferida tutela que pleiteia a suspensão de licenças ambientais e autorizações e licenciamentos de obras em área de proteção ambiental

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Dettagli Bibliografici
Autore principale:	Viana, Flávia Maria de Abreu
Natura:	Artigo de Revista
Lingua:	Português
Publicado em:	Revista de direito ambiental Vol. 28, n. 111 (jul./set. 2023), p. 529-531
Ano:	2023
Assuntos:	Agravo, jurisprudência, brasil. Área de proteção ambiental (apa), proteção, jurisprudência, brasil. Dano ambiental, prevenção, jurisprudência, brasil. Obras e serviços de engenharia, suspensão, aspectos ambientais, jurisprudência, brasil. Proteção ambiental, jurisprudência, brasil. Recurso especial, jurisprudência, brasil. Tutela de urgência, jurisprudência, brasil. Licenciamento ambiental, suspensão, jurisprudência, brasil.
Accesso online:	https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/179272
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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Atividades impactantes : licenças e autorizações administrativas
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