Direito fundamental à propriedade privada e função socioambiental : regulação ou limitação do conteúdo essencial?
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| Hoofdauteur: | |
|---|---|
| Formaat: | Artigo de Revista |
| Taal: | Português |
| Publicado em: | Direitos fundamentais e justiça Vol. 4, n. 13 (out./dez. 2010), p. 110-140 |
| Ano: | 2010 |
| Assuntos: | Direito de propriedade, brasil. Direitos e garantias individuais, brasil. Função social da propriedade, brasil. Princípios gerais do direito. Propriedade. Proteção ambiental, brasil. Propriedade privada, brasil. |
| Online toegang: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/146212 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
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