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Direito fundamental à propriedade privada e função socioambiental : regulação ou limitação do conteúdo essencial?

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Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Mello, Cláudio Ari
Formato:	Artigo de Revista
Idioma:	Português
Publicado em:	Direitos fundamentais e justiça Vol. 4, n. 13 (out./dez. 2010), p. 110-140
Ano:	2010
Assuntos:	Direito de propriedade, brasil. Direitos e garantias individuais, brasil. Função social da propriedade, brasil. Princípios gerais do direito. Propriedade. Proteção ambiental, brasil. Propriedade privada, brasil.
Acesso em linha:	https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/146212
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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