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A existência de reserva florestal legal como condicionante para o licenciamento ambiental dos projetos de assentamento de reforma agrária : impasses e proposições de equacionamento

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Bibliografiset tiedot
Päätekijä:	Guimarães, Roberto Élito dos Reis
Aineistotyyppi:	Artigo de Revista
Kieli:	Português
Publicado em:	Fórum de direito urbano e ambiental Vol. 11, n. 63 (maio/jun. 2012), p. 25-42
Ano:	2012
Assuntos:	Assentamento rural, brasil. Conservação da natureza, brasil. Licenciamento ambiental, brasil. Reserva florestal, legislação, história, brasil. Reserva legal, averbação, brasil. Proteção ambiental, brasil.
Linkit:	http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/49837
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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Cadastro ambiental rural x averbação no registro imobiliário
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Do critério da autoridade competente na averbação da reserva legal
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Assentamentos rurais na Amazônia : por uma nova reforma agrária
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Parecer em apelação. Ação civil pública ambiental. Reserva legal. Anulação de averbação
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Averbação de reserva legal como condição para retificação de registro imobiliário
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