A existência de reserva florestal legal como condicionante para o licenciamento ambiental dos projetos de assentamento de reforma agrária : impasses e proposições de equacionamento
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| Autor principal: | |
|---|---|
| Formato: | Artigo de Revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: | Fórum de direito urbano e ambiental Vol. 11, n. 63 (maio/jun. 2012), p. 25-42 |
| Ano: | 2012 |
| Assuntos: | Assentamento rural, brasil. Conservação da natureza, brasil. Licenciamento ambiental, brasil. Reserva florestal, legislação, história, brasil. Reserva legal, averbação, brasil. Proteção ambiental, brasil. |
| Acesso em linha: | http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/49837 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |