O papel do Ministério Público na defesa de animais abandonados ou em situação de rua
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| Glavni autor: | |
|---|---|
| Format: | Artigo de Revista |
| Jezik: | Português |
| Publicado em: | Revista de direito ambiental Vol. 22, n. 87 (jul./set. 2017), p. 79-92 |
| Ano: | 2017 |
| Assuntos: | Animal, proteção, brasil. Crueldade contra animal, brasil. Ministério público, responsabilidade, brasil. Políticas públicas, controle judicial, brasil. |
| Online pristup: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/113678 |
| Nota de acesso: | Versão eletrônica (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
Slični predmeti
Ação civil Pública. Responsabilidade do município sobre animais abandonados. Admissibilidade. Incumbe a poder público proteger a fauna, zelando pela integridade dos animais. Garantia de meio ambiente equilibrado. Não admissão, ademais, de meio cruel para sacrifício do animal sem causar dor ou angústia ao animal
od: Perri, Mariana de Carvalho
Izdano: (2017)
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Izdano: (2017)
A importância da ação civil pública e da atuação do Ministério Público na efetivação de medidas protetivas que visem a proteção do animal
od: Augustin, Sérgio
Izdano: (2017)
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Izdano: (2017)
Maus-tratos contra animais : algumas questões pontuais
od: Bem, Leonardo Schmitt de
Izdano: (2022)
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Proposta de criminalização do uso da pele de animais na indústria da moda
od: Bonatti, Gisele Alves
Izdano: (2021)
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Vaquejada : "valeu boi" ou "zero boi"?
od: Greco, Pedro Teixeira Pinos
Izdano: (2018)
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Crime de maus-tratos a animais qualificado (Lei nº 14.064/2020) : primeiros apontamentos
od: Cabette, Eduardo Luiz Santos
Izdano: (2021)
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Izdano: (2021)
A (in)efetividade da proteção dos animais de companhia : mais de uma forma de violência sob o mesmo teto
od: Costa, Déborah Regina Lambach Ferreira da
Izdano: (2021)
od: Costa, Déborah Regina Lambach Ferreira da
Izdano: (2021)
A senciência animal e o direito
od: Demasi, Luiza Regina Ferreira
Izdano: (2020)
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Izdano: (2020)
Ainda as vaquejadas : superando a visão da modernidade ocidental hegemônica sobre a natureza e os animais não humanos
od: Vicente, Luciano Rosa
Izdano: (2021)
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Izdano: (2021)
A família multiespécie : a "descoisificação" do animal de companhia na busca de uma cultura de paz
od: Costa, Déborah Regina Lambach Ferreira da
Izdano: (2022)
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Izdano: (2022)
O tráfico de animais silvestres sob a ótica da criminologia verde
od: Cioato, Marina Pranke
Izdano: (2020)
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Izdano: (2020)
A tutela jurídica material e processual da senciência animal no ordenamento jurídico brasileiro : análise da legislação e de decisões judiciais
od: Silvestre, Gilberto Fachetti
Izdano: (2018)
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Izdano: (2018)
Conexões entre o comportamento do gato doméstico e casos de maus-tratos, abandono e não adoção
od: Paixão, Rita Leal
Izdano: (2015)
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Ensaio sobre a condição dos animais não-humanos na cultura humana : o caso da vaquejada
od: Santana, Luciano Rocha
Izdano: (2018)
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Ambientalismo e proteção animal : distintos e opostos fundamentos
od: Pancheri, Ivanira
Izdano: (2021)
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Izdano: (2021)
A tutela jurídica dos animais frente às práticas de vivissecção : o caso da UFSC
od: Burgel, Caroline Ferri
Izdano: (2022)
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O reconhecimento dos animais não humanos como sujeitos de direitos personificados à luz do direito brasileiro contemporâneo
od: Batista, Andréa Carolina Leite
Izdano: (2022)
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A vedação da crueldade para com os animais não-humanos à luz da interpretação constitucional
od: Palar, Juliana Vargas
Izdano: (2017)
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Experimentos científicos com animais : limites jurídicos e éticos
od: Vilas Boas, Émilien
Izdano: (2022)
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Izdano: (2022)
Transporte de animais vivos para o abate : a relação do bem-estar animal nos meios de transporte
od: Carvalho, Barbara Helena Poppe de
Izdano: (2022)
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Sacrifício ritual e crueldade contra animais : um caso de sustentabilidade cultural
od: Rothenburg, Walter Claudius
Izdano: (2019)
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Contribuições do romance a insustentável leveza do ser para o estudo da exploração animal : discurso, relações de poder e subjetividade
od: Machado, Gabriela Rudge
Izdano: (2020)
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Criminologia verde e abuso animal : uma introdução necessária
od: Damacena, Fernanda Dalla Libera
Izdano: (2018)
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Izdano: (2018)
As experiências com animais nas indústrias de cosméticos sob o enfoque do paradigma da complexidade
od: Mont'Alverne, Tarin Cristino Frota
Izdano: (2020)
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Izdano: (2020)
Patrimônio cultural e maus-tratos a animais : um álibi inconstitucional
od: Cunha, Danilo Fontenele Sampaio
Izdano: (2016)
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A constitucionalização do direito animal à luz do princípio da não crueldade
od: Silva, Camilo Henrique
Izdano: (2018)
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O bem jurídico tutelado nos crimes de crueldade contra os animais
od: Nascimento, Larissa
Izdano: (2017)
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Recepção da senciência animal pelo estado brasileiro
od: Regis, Arthur H. P
Izdano: (2018)
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Comentários à primeira sentença cível concessiva de indenização por danos morais para animais vítimas de maus-tratos
od: Ataide Junior, Vicente de Paula
Izdano: (2024)
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O direito dos animais figurarem no polo ativo de demandas judiciais
od: Faxina, Mariana de la Cruz
Izdano: (2022)
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O bem-estar de cavalos de esporte e de carga
od: Goloubeff, Barbara
Izdano: (2022)
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Estado socioambiental de direito? : a (re)estruturação do estado brasileiro à luz da jurisprudência constitucional-ambiental do STF
od: Rangel, Tauã Lima Verdan
Izdano: (2017)
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A necessidade de uma padronização internacional para os selos relacionados com a ética animal nas indústrias de cosméticos
od: Belchior, Germana Parente Neiva
Izdano: (2018)
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Animais não-humanos e o STF : uma análise acerca do art. 225, § 1º, VII
od: Santos Sobrinho, Elizeu de Oliveira
Izdano: (2021)
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A natureza jurídica dos animais não humanos : uma discussão necessária
od: Medeiros, Fernanda Luiza Fontoura de
Izdano: (2019)
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A natureza e os animais no Direito penal ambiental
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Izdano: (2016)
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O direito civil brasileiro contemporâneo e a tutela jurídica dos animais
od: Faria, Luiza de
Izdano: (2020)
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Veículos de tração animal : forças e variáveis envolvidas
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Emenda constitucional n.º 96/2017 : uma análise da abrangência da emenda face as práticas culturais com animais (Farra do boi e briga de galo)
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A configuração do crime de maus-tratos na prática do ritual religioso de sacrifício de animais
od: Maciel, Jéssica Garcia da Silva
Izdano: (2021)
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