Comentários sobre a nova Lei de competências em matéria ambiental (LC 140, de 08.12.2011)
Tallennettuna:
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| Aineistotyyppi: | Artigo de Revista |
| Kieli: | Português |
| Publicado em: | Revista de direito ambiental Vol. 17, n. 66 (abr./jun. 2012), p. 55-76 |
| Ano: | 2012 |
| Assuntos: | Competência estadual, brasil. Cooperação, brasil. Meio ambiente, fiscalização, brasil. Política ambiental, brasil. Licenciamento ambiental, brasil. |
| Linkit: | http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/79407 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
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