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Comentários sobre a nova Lei de competências em matéria ambiental (LC 140, de 08.12.2011)

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Бібліографічні деталі
Автор:	Silva, Romeu Faria Thomé da
Формат:	Artigo de Revista
Мова:	Português
Publicado em:	Revista de direito ambiental Vol. 17, n. 66 (abr./jun. 2012), p. 55-76
Ano:	2012
Assuntos:	Competência estadual, brasil. Cooperação, brasil. Meio ambiente, fiscalização, brasil. Política ambiental, brasil. Licenciamento ambiental, brasil.
Онлайн доступ:	http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/79407
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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