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Competência da gestão hídrica no Estado federal brasileiro

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Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Viegas, Eduardo Coral
Formato:	Artigo de Revista
Idioma:	Português
Publicado em:	Revista de direito ambiental Vol. 22, n. 87 (jul./set. 2017), p. 129-158
Ano:	2017
Assuntos:	Água potável, legislação, brasil. Águas pluviais, brasil. Direito das águas, brasil. Direitos e garantias individuais, brasil. Federalismo (direito constitucional), brasil. Proteção ambiental, competência, brasil. Saneamento básico, brasil. Recursos hídricos, administração, brasil.
Acesso em linha:	https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/113680
Nota de acesso:	Versão eletrônica (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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Tractado pratico e compendiario das aguas, dos rios publicos, fontes publicas, ribeiros, e nascentes dellas : obra apurada, em que se adopta o mais racionavel da Legislação Romana; cortado o que hoje he reprovado pelo uso moderno das Nações : com dous indices, hum dos capitulos, outro das conclusões mais notaveis : e com duas dissertações analogas: 1º sobre as aguas pluviaes; 2º sobre as aguas subterraneas
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