Competência da gestão hídrica no Estado federal brasileiro

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গ্রন্থ-পঞ্জীর বিবরন
প্রধান লেখক: Viegas, Eduardo Coral
বিন্যাস: Artigo de Revista
ভাষা:Português
Publicado em:Revista de direito ambiental Vol. 22, n. 87 (jul./set. 2017), p. 129-158
Ano:2017
Assuntos:Água potável, legislação, brasil.
Águas pluviais, brasil.
Direito das águas, brasil.
Direitos e garantias individuais, brasil.
Federalismo (direito constitucional), brasil.
Proteção ambiental, competência, brasil.
Saneamento básico, brasil.
Recursos hídricos, administração, brasil.
অনলাইন ব্যবহার করুন:https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/113680
Nota de acesso:Versão eletrônica (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.