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Constitucionalidade da taxa de controle e fiscalização ambiental (TCFA)

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Bibliographic Details
Main Author:	Martins, Leonardo Resende
Format:	Artigo de Revista
Language:	Português
Publicado em:	Revista Esmafe / Escola de Magistratura Federal da 5. Região N. 6 (abr. 2004), p. 189-197
Ano:	2004
Assuntos:	Constitucionalidade das leis, brasil. Poder de polícia, brasil. Política ambiental, legislação, brasil. Proteção ambiental, taxas, cobrança, brasil.
Online Access:	http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/27378
Nota de acesso:	Texto integral (PDF)

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