Constitucionalidade da taxa de controle e fiscalização ambiental (TCFA)
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| Autore principale: | |
|---|---|
| Natura: | Artigo de Revista |
| Lingua: | Português |
| Publicado em: | Revista Esmafe / Escola de Magistratura Federal da 5. Região N. 6 (abr. 2004), p. 189-197 |
| Ano: | 2004 |
| Assuntos: | Constitucionalidade das leis, brasil. Poder de polícia, brasil. Política ambiental, legislação, brasil. Proteção ambiental, taxas, cobrança, brasil. |
| Accesso online: | http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/27378 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) |
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