Constitucionalidade da taxa de controle e fiscalização ambiental (TCFA)

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Tác giả chính: Martins, Leonardo Resende
Định dạng: Artigo de Revista
Ngôn ngữ:Português
Publicado em:Revista Esmafe / Escola de Magistratura Federal da 5. Região N. 6 (abr. 2004), p. 189-197
Ano:2004
Assuntos:Constitucionalidade das leis, brasil.
Poder de polícia, brasil.
Política ambiental, legislação, brasil.
Proteção ambiental, taxas, cobrança, brasil.
Truy cập trực tuyến:http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/27378
Nota de acesso:Texto integral (PDF)