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Repartição federal de competências ambientais

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Opis bibliograficzny
1. autor:	Lamy, Marcelo
Format:	Artigo de Revista
Język:	Português
Publicado em:	Revista brasileira de direito constitucional : RBDC N. 13 (jan./jun. 2009), p. 13-39
Ano:	2011
Assuntos:	Autonomia municipal, brasil. Competência administrativa, brasil. Competência legislativa, brasil. Poder de polícia, brasil. Política ambiental, brasil. Proteção ambiental, brasil.
Dostęp online:	http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/39732
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

Podobne zapisy

Meio ambiente e repartição de competências
od: Machado, Paulo Affonso Leme
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Lei municipal pode proibir a queima de palha de cana-de-açúcar?
od: Lobo, Arthur Mendes
Wydane: (2007)

Instrumentos legais e normativos de competência municipal em matéria ambiental
od: Prestes, Vanêsca Buzelato
Wydane: (2001)

Atuação administrativa e legislativa dos poderes públicos em matéria ambiental
od: Mukai, Toshio
Wydane: (2002)

Normas ambientais : competência, validade e direitos fundamentais
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A competência do município na legislação de direito ambiental : um estudo sobre a autonomia municipal e o meio ambiente natural
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Da divisão de competências das pessoas políticas e o meio ambiente
od: Vitta, Heraldo Garcia
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Federalismo e competências municipais
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Os municípios e o meio ambiente : o papel dos municípios na proteção ao meio ambiente no sistema jurídico brasileiro
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A preservação do meio ambiente e o exercício da competência legislativa pelos entes federativos para cobrança de taxa pelo poder de polícia
od: Martins, Ives Gandra da Silva
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Competência suplementar municipal na queima da palha da cana-de-açúcar
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Competências ambientais na federação brasileira
od: Oliveira, Cláudia Alves de
Wydane: (2012)

A competência dos municípios em matéria ambiental na Constituição federal de 1988
od: Teixeira, Carlos Geraldo
Wydane: (2010)

O projeto de lei complementar no art. 23 da Constituição federal e a competência comum (Projeto de LC nº 388/2007 - PAC)
od: Mukai, Toshio
Wydane: (2007)

Competência ambiental : legislativa e administrativa
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Wydane: (2016)

A universalização do serviço de saneamento básico e as propostas de alteração legislativa : conflitos de competência entre os entes federativos
od: Morais, Gisele Albuquerque
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Competência municipal e licenciamento ambiental
od: Farias, Talden
Wydane: (2006)

Competência ambiental legislativa e administrativa
od: Bim, Eduardo Fortunato
Wydane: (2015)

A competência do município para legislar sobre meio ambiente
od: Barbosa, Arthur Antônio Tavares Moreira
Wydane: (2013)

A competência constitucional legislativa em matéria ambiental : à luz do " federalismo cooperativo ecológico" consagrado pelo ordenamento jurídico brasileiro
od: Sarlet, Ingo Wolfgang
Wydane: (2013)

Florestas : competência para legislar e fiscalizar
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Conflito de competência legislativa ambiental : evolução da visão do STF sobre a regulação do amianto crisotila
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Sistema municipal do meio ambiente : sisnuma; instrumentos legais e econômicos
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Proteção do ambiente e pacto federativo : a eficácia do direito ao meio ambiente equilibrado e a repartição de competências em matéria ambiental
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Competência estadual, municipal e estudo de impacto ambiental : análise crítica do acórdão do Supremo Tribunal Federal no agravo regimental no recurso extraordinário nº 650.909/RJ
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A federação imperfeita e o direito ambiental
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A competência dos Estados federados em meio ambiente a partir da ordem constitucional de 1988
od: Beltrão, Antônio F. G
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O Principio da separação dos poderes : a autonomia dos legislativos municipais ; limites da competencia do ministerio publico ; preservação ambiental ; exercicio do poder de policia e concessõe
od: Martins, Ives Gandra da Silva
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A competência tributária municipal e o meio ambiente
od: Gonçalves, Francysco Pablo Feitosa
Wydane: (2011)

Competência ambiental em matéria ambiental
od: Farias, Talden
Wydane: (2007)

A competência dos entes federativos para licenciamento ambiental com enfoque na competência municipal
od: Neiva, Leonardo J. F
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Conflitos de competência legislativa concorrente em sede de direito ambiental
od: Renan, Mariana de Paula e Souza
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A Lei complementar nº 140, de 08 de dezembro de 2011, que fixa diretrizes para a cooperação entre os entes federativos em matéria ambiental
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Municípios : construção de um novo paradigma na ordem econômica
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Competências constitucionais em matéria ambiental
od: Greco, Leonardo
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Repartição de competências legislativas e a questão das normas ambientais : o que a reforma federativa alemã nos tem a dizer
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Arquitetura do pacto federativo em matéria de competências ambientais : Reflexões acerca da Adin nº 4757-DF
od: Ahmed, Flávio
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Notas sobre a LC 140/2011
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