Repartição federal de competências ambientais
Wedi'i Gadw mewn:
| Prif Awdur: | Lamy, Marcelo |
|---|---|
| Fformat: | Artigo de Revista |
| Iaith: | Português |
| Publicado em: | Revista brasileira de direito constitucional : RBDC N. 13 (jan./jun. 2009), p. 13-39 |
| Ano: | 2011 |
| Assuntos: | Autonomia municipal, brasil. Competência administrativa, brasil. Competência legislativa, brasil. Poder de polícia, brasil. Política ambiental, brasil. Proteção ambiental, brasil. |
| Mynediad Ar-lein: | http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/39732 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
Eitemau Tebyg
Meio ambiente e repartição de competências
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Cyhoeddwyd: (2007)
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Lei municipal pode proibir a queima de palha de cana-de-açúcar?
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Instrumentos legais e normativos de competência municipal em matéria ambiental
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Cyhoeddwyd: (2001)
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Cyhoeddwyd: (2002)
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Cyhoeddwyd: (2021)
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Federalismo e competências municipais
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Cyhoeddwyd: (2018)
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Cyhoeddwyd: (2015)
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Competências ambientais na federação brasileira
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Cyhoeddwyd: (2012)
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Cyhoeddwyd: (2010)
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