A tutela penal do meio ambiente fundada no princípio da vedação à proteção insuficiente no Brasil
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| Aineistotyyppi: | Artigo de Revista |
| Kieli: | Português |
| Publicado em: | Revista de direito ambiental Vol. 24, n. 96 (out./dez. 2019), p. 221-245 |
| Ano: | 2019 |
| Assuntos: | Desenvolvimento sustentável, brasil. Direito penal ambiental, jurisprudência, brasil. Princípio da proporcionalidade, brasil. Proteção ambiental, brasil. Direito penal ambiental, brasil. |
| Linkit: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/138125 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
Samankaltaisia teoksia
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Tekijä: Dias, Yuri Coelho
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Tekijä: Barbosa, Arthur Antônio Tavares Moreira
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Tekijä: Rubenich, Welton
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Tekijä: Bittar, Walter Barbosa
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Tekijä: Moraes, Alexandre Rocha Almeida de
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Desconsideração e consideração da pessoa jurídica no direito penal ambiental : convergindo antíteses aparentes para a tutela penal do meio ambiente humano
Tekijä: Feliciano, Guilherme Guimarães
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Tekijä: Azevedo, Carlos Henrique Almeida José E
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Tekijä: Bonavides, Raquel Quaresma
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