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Direitos fundamentais e deveres de proteção climática na Constituição brasileira de 1988

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Detaylı Bibliyografya
Yazar:	Sarlet, Ingo Wolfgang
Materyal Türü:	Artigo de Revista
Dil:	Português
Publicado em:	Revista de direito ambiental Vol. 27, n. 108 (out./dez. 2022), p. 71-108
Ano:	2022
Assuntos:	Amianto, utilização, jurisprudência, brasil. Aquecimento global. Mudança do clima, jurisprudência, brasil. Proteção ambiental, tratado, jurisprudência, brasil. Responsabilidade ambiental, brasil. Risco climático, brasil. Proteção ambiental, aspectos constitucionais, brasil.
Online Erişim:	https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/171956
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

Benzer Materyaller

Bases éticas e filosóficas para a defesa em juízo do sistema climático estável
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Baskı/Yayın Bilgisi: (2023)

O direito fundamental ao clima limpo, saudável e seguro e os deveres estatais de proteção climática à luz da Constituição federal de 1988
Yazar:: Sarlet, Ingo Wolfgang
Baskı/Yayın Bilgisi: (2023)

Direito constitucional ecológico : Constituição, direitos fundamentais e proteção da natureza
Yazar:: Sarlet, Ingo Wolfgang
Baskı/Yayın Bilgisi: (2019)

Direito constitucional ecológico : constituição, direitos fundamentais e proteção da natureza
Yazar:: Sarlet, Ingo Wolfgang
Baskı/Yayın Bilgisi: (2021)

Da precaução à prevenção : uma análise do amianto no Brasil à guisa das decisões do STF
Yazar:: Pereira, Marlene de Paula
Baskı/Yayın Bilgisi: (2020)

Litigância climática no Supremo Tribunal Federal : aprendendo a construir ações legais para as futuras gerações e para a natureza
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Baskı/Yayın Bilgisi: (2023)

Litigância climática e o Superior Tribunal de Justiça
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Para que seja admitido agravo, é necessário que haja impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, não cabendo as instâncias ordinárias contrariar a prova técnica ambiental produzida
Yazar:: Santos, Daniele Galvão de Sousa
Baskı/Yayın Bilgisi: (2023)

Sob o signo de Kyoto - commodities ambientais : as sementes estão lançadas
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Baskı/Yayın Bilgisi: (2005)

Direito constitucional ambiental : constituição, direitos fundamentais e proteção do ambiente
Yazar:: Sarlet, Ingo Wolfgang
Baskı/Yayın Bilgisi: (2014)

Proteção do ambiente e pacto federativo : a eficácia do direito ao meio ambiente equilibrado e a repartição de competências em matéria ambiental
Yazar:: Sarlet, Ingo Wolfgang
Baskı/Yayın Bilgisi: (2024)

Lei estadual que proíbe a pulverização aérea de agrotóxicos é constitucional em decorrência da competência concorrente entre União, estados e municípios
Yazar:: Silva, Alexandre Fernandes
Baskı/Yayın Bilgisi: (2023)

A relevância da ciência da atribuição para a litigância climática
Yazar:: Kalil, Agnes Borges
Baskı/Yayın Bilgisi: (2024)

Litigância climática pela advocacia pública e verba honorária perante a jurisprudência do STJ
Yazar:: Rocha, Ibraim José das Mercês
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Instrumentalização do paradigma normativo ascendente do acordo de Paris pelo livro de regras
Yazar:: Derani, Cristiane
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É constitucional norma estadual que autoriza a concessão à iniciativa privada da exploração de serviços ou do uso de bens imóveis do Estado, não podendo incidir sobre áreas tradicionalmente ocupadas por povos tradicionais
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O uso de imagens de satélite e por sensoriamento remoto para a comprovação do desmatamento ilegal nas demandas ambientais
Yazar:: Paula, Jônatas Luiz Moreira de
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Política brasileira para as mudanças globais de clima
Yazar:: Milaré, Édis
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Obrigação solidária da União deve ser executada, de maneira subsidiária, quanto ao dever de preservação e acautelamento de bem imóvel tombado
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Curso de direito ambiental
Yazar:: Sarlet, Ingo Wolfgang
Baskı/Yayın Bilgisi: (2021)

Curso de direito ambiental
Yazar:: Sarlet, Ingo Wolfgang
Baskı/Yayın Bilgisi: (2022)

Curso de direito ambiental
Yazar:: Sarlet, Ingo Wolfgang
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Notas sobre o princípio da sustentabilidade e os deveres fundamentais dos consumidores à luz do marco jurídico socioambiental estabelecido pela Constituição federal de 1988
Yazar:: Sarlet, Ingo Wolfgang
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Tráfego de veículos, poluição e aquecimento global
Yazar:: Freitas, Vladimir Passos de
Baskı/Yayın Bilgisi: (2008)

Alterações climáticas, riscos e estratégias de adaptação no contexto brasileiro
Yazar:: Iocca, Luciana Stephani Silva
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Fontes do direito ambiental : uma leitura contemporânea à luz do marco constitucional de 1988 e da "teoria do diálogo das fontes"
Yazar:: Sarlet, Ingo Wolfgang
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Pulverização atmosférica de aerossóis (geoengenharia) e o direito : trabalhando com o princípio da precaução
Yazar:: Engelmann, Wilson
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Ação direta de inconstitucionalidade. Constituição estadual que exige prévia autorização legislativa para licenciamento de programas, projetos, produção ou uso de substâncias químicas ou fontes energéticas que constituam ameaça potencial aos ecossistemas naturais e à saúde humana. Inadmissibilidade. Condicionamento de atuação tipicamente administrativa ao crivo do Poder legislativo que deve ser medida excepcional, sob pena de subversão do sistema de freios e contrapesos constitucional. Ofensa ao princípio da separação de poderes que se evidencia
Yazar:: Bastos, Ana Carolina Benzi
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STJ, Recurso Especial 1857098/MS (2020/0006402-8), 1ª Seção, rel. Min. Og Fernandes, j. 11.05.2022, DJe 24.05.2022
Yazar:: Hack, Graciela Flávia
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Legislação sobre mudanças climáticas, aterros sanitários e metano gerado em aterros sanitários no Brasil, na China, na Índia e no México
Yazar:: Mota, Maybi Rodrigues
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Proibição da prática da pesca de arrasto motorizada na faixa marítima por lei estadual não afronta à competência da União, tratando-se de competência concorrente
Yazar:: Guimarães, Mariana Arruda
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Democracia participativa e participação pública como princípios do Estado Socioambiental de Direito
Yazar:: Sarlet, Ingo Wolfgang
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Adicionalidade em projetos de MDL
Yazar:: Dainezi, Adriana Fernandes
Baskı/Yayın Bilgisi: (2011)

Definição por órgão estadual de procedimentos específicos de licenciamento ambiental de atividades e empreendimentos de impacto legal não viola a Constituição, porém, a dispensa de licenciamento para atividades potencialmente poluidoras afeta o direito fundamental ao meio ambiente equilibrado e fere os princípios da prevenção e precaução
Yazar:: Perri, Mariana de Carvalho
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Ofensa reflexa à Constituição federal, pleiteada por normas infraconstitucionais, inviabiliza o controle normativo abstrato
Yazar:: Pivetta, Luize Duarte
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Meio ambiente. Necessidade de autorização para supressão de vegetação. Admissibilidade. Função social e ambiental que ultrapassa o simples exercício da propriedade. Legislação ambiental vigente que fixa obrigações ambientais para os proprietários, ainda que sob o domínio privado. Proteção do direito adquirido que, ademais, não pode ser suscitada para mitigar o dever de salvaguarda ambiental
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Crise ecológica na sociedade de risco
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Aspectos jurídicos do crédito de carbono e sua aplicação no ordenamento jurídico brasileiro
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Anotações à decisão monocrática do Min. Alexandre de Moraes no Recurso extraordinário 1.379.751/PA
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