Infrações administrativas ambientais
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| Prif Awdur: | |
|---|---|
| Fformat: | Livro |
| Iaith: | Português |
| Publicado em: | |
| Ano: | 2023 |
| Editora: | Belo Horizonte Fórum |
| Assuntos: | Crime ambiental, brasil. Direito ambiental. Direito penal ambiental. Proteção ambiental. Sanção administrativa. Dano ambiental, brasil. |
| Mynediad Ar-lein: | https://www.forumconhecimento.com.br/v2/livro/L4426/E4637 |
| Nota de acesso: | Acesso restrito aos computadores da Câmara dos Deputados. |
Eitemau Tebyg
Infrações administrativas ambientais
gan: Schneider, Luiz Cláudio Araujo
Cyhoeddwyd: (2022)
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Inconstitucionalidade do sistema sancionador da lei de crimes e infrações administrativas ambientais : o art. 75 da lei 9.605-1998 e o princípio da reserva de lei
gan: Baltazar, Shalom Moreira
Cyhoeddwyd: (2016)
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gan: Porfiro, Camila Almeida
Cyhoeddwyd: (2024)
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Infrações ambientais : comentários ao Decreto 6.514/2008
gan: Trennepohl, Curt
Cyhoeddwyd: (2025)
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gan: Bellandi, Daniel
Cyhoeddwyd: (2015)
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gan: Kokke, Marcelo
Cyhoeddwyd: (2019)
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gan: Trennepohl, Curt
Cyhoeddwyd: (2023)
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gan: Trennepohl, Curt
Cyhoeddwyd: (2022)
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gan: Trennepohl, Curt
Cyhoeddwyd: (2019)
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gan: Rodrigues, José Eduardo
Cyhoeddwyd: (2009)
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gan: Gomes, Magno Federici
Cyhoeddwyd: (2016)
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gan: Nogueira, Nilza Aparecida Ramos
Cyhoeddwyd: (2015)
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A responsabilidade penal da pessoa jurídica em casos de crimes ambientais
gan: Gomes, Gabriela Cristina Leite
Cyhoeddwyd: (2013)
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Infrações contra o meio ambiente : multas, sanções e processo administrativo : comentários ao Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008
gan: Trennepohl, Curt
Cyhoeddwyd: (2009)
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gan: Trennepohl, Curt
Cyhoeddwyd: (2009)
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Cyhoeddwyd: (2013)
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