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Licenciamento ambiental

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Opis bibliograficzny
1. autor:	Trennepohl, Curt
Format:	Livro
Język:	Português
Publicado em:
Ano:	2018
Editora:	São Paulo Revista dos Tribunais
Assuntos:	Licenciamento ambiental, jurisprudência, brasil. Licenciamento ambiental, brasil.
Dostęp online:	http://proview.thomsonreuters.com
Nota de acesso:	Versão eletrônica restrita a usuários do Senado Federal.

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Deferimento de medida cautelar contra lei estadual que autoriza o licenciamento para a atividade garimpeira, tendo em vista a violação da competência legislativa da União sobre matéria ambiental
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Competência comum para o licenciamento ambiental
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Licenciamento ambiental: as inovações da lei complementar n. 140/2011.
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Licenciamento ambiental e proteção dos bens arqueológicos em áreas degradadas
od: Soares, Inês Virgínia Prado
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Mantida a suspensão da decisão que autoriza a retomada de atividades de extração mineral em área tombada sem prévio licenciamento ambiental
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Licenciamento ambiental : a obrigatoriedade da adoção das Melhores Técnicas Disponíveis (MTD)
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Ação direta de inconstitucionalidade. Lei complementar estadual que acrescentou ao Código ambiental estadual dispositivos legais que dispensam o estudo e o relatório de impacto ambiental nas obras e empreendimentos relacionados à produção de álcool e açúcar. Inadmissibilidade. Dispensa de licenciamento, independentemente de seu potencial de degradação, que causa potenciais danos ao equilíbrio do meio ambiente
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STF, Ação Direita de Inconstitucionalidade 7.413 - CE, Plenário, rel. Min. Edson Fachin, j. 24/10/2023, DJe 22/11/2023
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Participação social no licenciamento ambiental federal de usinas hidrelétricas
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É deferida a suspensão dos efeitos de resolução do Conama que revoga as anteriores, pois autoriza a dispensa de licenciamento para empreendimentos de irrigação, evidenciando graves e imediatos riscos ambientais
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A efetividade do licenciamento ambiental como meio de proteção na região da BR-163 : possíveis medidas alternativas
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A (in)competência do CONAMA para edição de normas sobre licenciamento ambiental : análise de sua juridicidade
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Breves considerações sobre a resolução 237, de 19.12.1997, do conama, que estabelece criterios para o licenciamento ambiental
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Fiscalização e sanção no licenciamento ambiental antes e depois da Lei Complementar nº 140/2011
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