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Pinheiro, A. C. D. (2024). Emenda Constitucional nº 96/2017: Da crueldade contra animais à livre manifestação cultural. Revista Magister de direito ambiental e urbanístico Vol. 20, n. 115 (ago./set. 2024), p. 125-142.

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Pinheiro, Ana Claudia Duarte. Emenda Constitucional Nº 96/2017: Da Crueldade Contra Animais à Livre Manifestação Cultural. Revista Magister de direito ambiental e urbanístico Vol. 20, n. 115 (ago./set. 2024), p. 125-142, 2024.

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Pinheiro, Ana Claudia Duarte. Emenda Constitucional Nº 96/2017: Da Crueldade Contra Animais à Livre Manifestação Cultural. Revista Magister de direito ambiental e urbanístico Vol. 20, n. 115 (ago./set. 2024), p. 125-142, 2024.

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