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Emenda Constitucional nº 96/2017 : da crueldade contra animais à livre manifestação cultural

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Bibliographic Details
Main Author:	Pinheiro, Ana Claudia Duarte
Format:	Artigo de Revista
Language:	Português
Publicado em:	Revista Magister de direito ambiental e urbanístico Vol. 20, n. 115 (ago./set. 2024), p. 125-142
Ano:	2024
Assuntos:	Crueldade contra animal, brasil. Direitos culturais, jurisprudência, brasil. Inconstitucionalidade das leis, brasil. Tradição cultural, aspectos jurídicos, brasil. Direito animal, doutrinas e controvérsias, brasil.
Online Access:	https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/195101
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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