Emenda Constitucional nº 96/2017 : da crueldade contra animais à livre manifestação cultural
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| Hovedforfatter: | |
|---|---|
| Format: | Artigo de Revista |
| Sprog: | Português |
| Publicado em: | Revista Magister de direito ambiental e urbanístico Vol. 20, n. 115 (ago./set. 2024), p. 125-142 |
| Ano: | 2024 |
| Assuntos: | Crueldade contra animal, brasil. Direitos culturais, jurisprudência, brasil. Inconstitucionalidade das leis, brasil. Tradição cultural, aspectos jurídicos, brasil. Direito animal, doutrinas e controvérsias, brasil. |
| Online adgang: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/195101 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
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