Emenda Constitucional nº 96/2017 : da crueldade contra animais à livre manifestação cultural

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Tác giả chính: Pinheiro, Ana Claudia Duarte
Định dạng: Artigo de Revista
Ngôn ngữ:Português
Publicado em:Revista Magister de direito ambiental e urbanístico Vol. 20, n. 115 (ago./set. 2024), p. 125-142
Ano:2024
Assuntos:Crueldade contra animal, brasil.
Direitos culturais, jurisprudência, brasil.
Inconstitucionalidade das leis, brasil.
Tradição cultural, aspectos jurídicos, brasil.
Direito animal, doutrinas e controvérsias, brasil.
Truy cập trực tuyến:https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/195101
Nota de acesso:Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.