O princípio da vedação do retrocesso na natureza jurídica dos cavalos de Santa Catarina a partir da Lei estadual n° 17.526/2018

Wedi'i Gadw mewn:
Manylion Llyfryddiaeth
Prif Awdur: Volpe, Isabele Dellê
Fformat: Artigo de Revista
Iaith:Português
Publicado em:Revista latino-americana de direitos da natureza e dos animais Vol. 3, n. 1 (jan./jun. 2020), p. 175-198
Ano:2020
Assuntos:Animal, legislação, santa catarina.
Equino, aspectos jurídicos, santa catarina.
Princípio da proibição do retrocesso social, brasil.
Direito animal, brasil.
Mynediad Ar-lein:https://periodicos.ucsal.br/index.php/rladna/article/view/817/689
Nota de acesso:Texto integral (PDF)