O princípio da vedação do retrocesso na natureza jurídica dos cavalos de Santa Catarina a partir da Lei estadual n° 17.526/2018

Uloženo v:
Podrobná bibliografie
Hlavní autor: Volpe, Isabele Dellê
Médium: Artigo de Revista
Jazyk:Português
Publicado em:Revista latino-americana de direitos da natureza e dos animais Vol. 3, n. 1 (jan./jun. 2020), p. 175-198
Ano:2020
Assuntos:Animal, legislação, santa catarina.
Equino, aspectos jurídicos, santa catarina.
Princípio da proibição do retrocesso social, brasil.
Direito animal, brasil.
On-line přístup:https://periodicos.ucsal.br/index.php/rladna/article/view/817/689
Nota de acesso:Texto integral (PDF)
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