O princípio da vedação do retrocesso na natureza jurídica dos cavalos de Santa Catarina a partir da Lei estadual n° 17.526/2018
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| Autor principal: | |
|---|---|
| Format: | Artigo de Revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: | Revista latino-americana de direitos da natureza e dos animais Vol. 3, n. 1 (jan./jun. 2020), p. 175-198 |
| Ano: | 2020 |
| Assuntos: | Animal, legislação, santa catarina. Equino, aspectos jurídicos, santa catarina. Princípio da proibição do retrocesso social, brasil. Direito animal, brasil. |
| Accés en línia: | https://periodicos.ucsal.br/index.php/rladna/article/view/817/689 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) |
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