Uma questão controvertida : alínea g do art. 26 do Código florestal

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• Ação direta de inconstitucionalidade. Lei complementar estadual que acrescentou ao Código ambiental estadual dispositivos legais que dispensam o estudo e o relatório de impacto ambiental nas obras e empreendimentos relacionados à produção de álcool e açúcar. Inadmissibilidade. Dispensa de licenciamento, independentemente de seu potencial de degradação, que causa potenciais danos ao equilíbrio do meio ambiente
  per: Carvalho, Camila Oliveira Paêlo
  Publicat: (2019)
• Ação civil pública. Cumprimento de sentença. Pedido de compensação ambiental em outro imóvel rural que não aquele objeto da lide. Inadmissibilidade. Novo Código florestal que não pode retroagir para suplantar o ato jurídico perfeito, os direitos ambientais adquiridos e a coisa julgada. Lei recente que tampouco pode reduzir, sem as necessárias compensações, o patamar de proteção de ecossistemas frágeis ou espécies em extinção
  per: Ayala, Patryck de Araújo
  Publicat: (2018)
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  per: Silva, Alexandre Fernandes
  Publicat: (2023)
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  per: Benjamin, Antônio Herman V
  Publicat: (2014)
• A inconstitucionalidade do art. 76 do Código Estadual do Meio Ambiente do RS por ofensa à livre-iniciativa e ao livre exercício profissional e por contrariedade à verticalidade das normas federais
  per: Rizzo, Guilherme Franzen
  Publicat: (2013)