Uma questão controvertida : alínea g do art. 26 do Código florestal
Sábháilte in:
| Príomhchruthaitheoir: | |
|---|---|
| Formáid: | Artigo de Revista |
| Teanga: | Português |
| Publicado em: | Revista de direito ambiental Vol. 2, n. 6 (abr./jun. 1997), p. 108-115 |
| Ano: | 1997 |
| Assuntos: | Ação civil pública, brasil. Proteção ambiental, jurisprudência, brasil. Degradação ambiental, brasil. |
| Rochtain ar líne: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/124901 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
Míreanna comhchosúla
Ação direta de inconstitucionalidade. Lei complementar estadual que acrescentou ao Código ambiental estadual dispositivos legais que dispensam o estudo e o relatório de impacto ambiental nas obras e empreendimentos relacionados à produção de álcool e açúcar. Inadmissibilidade. Dispensa de licenciamento, independentemente de seu potencial de degradação, que causa potenciais danos ao equilíbrio do meio ambiente
de réir: Carvalho, Camila Oliveira Paêlo
Foilsithe / Cruthaithe: (2019)
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Foilsithe / Cruthaithe: (2019)
Ação civil pública. Cumprimento de sentença. Pedido de compensação ambiental em outro imóvel rural que não aquele objeto da lide. Inadmissibilidade. Novo Código florestal que não pode retroagir para suplantar o ato jurídico perfeito, os direitos ambientais adquiridos e a coisa julgada. Lei recente que tampouco pode reduzir, sem as necessárias compensações, o patamar de proteção de ecossistemas frágeis ou espécies em extinção
de réir: Ayala, Patryck de Araújo
Foilsithe / Cruthaithe: (2018)
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Foilsithe / Cruthaithe: (2018)
Mantido entendimento sobre a irretroatividade do Código florestal atual para o cumprimento do TAC celebrado sob a vigência do código anterior
de réir: Silva, Alexandre Fernandes
Foilsithe / Cruthaithe: (2023)
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Hermenêutica do novo Código florestal
de réir: Benjamin, Antônio Herman V
Foilsithe / Cruthaithe: (2014)
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Foilsithe / Cruthaithe: (2014)
A inconstitucionalidade do art. 76 do Código Estadual do Meio Ambiente do RS por ofensa à livre-iniciativa e ao livre exercício profissional e por contrariedade à verticalidade das normas federais
de réir: Rizzo, Guilherme Franzen
Foilsithe / Cruthaithe: (2013)
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Foilsithe / Cruthaithe: (2013)
Seminário da OAB/MS debate questões controvertidas do agronegócio
de réir: Seminário Questões Controvertidas do Agronegócio
Foilsithe / Cruthaithe: (2016)
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O ônus do adiantamento das despesas processuais na ação civil pública ambiental : a questão do custeio das perícias
de réir: Mirra, Álvaro Luiz Valery
Foilsithe / Cruthaithe: (2017)
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O código florestal e as zonas urbanas
de réir: Pietre, Ronald
Foilsithe / Cruthaithe: (2006)
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Foilsithe / Cruthaithe: (2006)
Meio ambiente - novo Código florestal - desconstituição de título executivo judicial - Inadmissibilidade - demarcação de área de proteção permanente em loteamento com reservatório de usina que atendeu ao princípio da proporcionalidade - limites fixados na sentença que não foram objetivamente alterados pela nova regulamentação e se revelam mais benéficos aos proprietários - proibição do retrocesso, ademais, que se impõe
de réir: Ayala, Patryck de Araújo
Foilsithe / Cruthaithe: (2017)
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O início, os fins e o meio : o Código florestal
de réir: Velten, Paulo
Foilsithe / Cruthaithe: (2019)
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Responsabilidade civil ambiental e a jurisprudência do STJ
de réir: Mirra, Álvaro Luiz Valery
Foilsithe / Cruthaithe: (2018)
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Registro de reserva legal em propriedade rural, ajuizada antes da entrada em vigor do atual Código florestal, deverá ser feito em cartório de imóveis, nos termos da legislação ambiental anterior
de réir: Viana, Flávia Maria de Abreu
Foilsithe / Cruthaithe: (2021)
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Mata Atlântica e desertificação
de réir: Contar, Alberto
Foilsithe / Cruthaithe: (2000)
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Foilsithe / Cruthaithe: (2000)
Legitimidade ativa ad causam. Ocorrência. Ibama. Ação Civil Pública. Recuperação de área de desmatamento da Mata Atlântica em propriedade privada. Constatado interesse federal na lide por se tratar de patrimônio nacional. Ibama que é autarquia com atribuição jurídica para o jurídica para ajuizar a ação civil pública. Inteligência do art. 5.º, IV, da Lei 7.347/1985
de réir: Silva Filho, João Bosco Soares da
Foilsithe / Cruthaithe: (2017)
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Função de reparação do princípio do poluidor-pagador e o posicionamento do STJ : uma análise crítica da questão
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Foilsithe / Cruthaithe: (2017)
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A proteção das florestas brasileiras : ascensão e queda do Código florestal
de réir: Benjamin, Antônio Herman V
Foilsithe / Cruthaithe: (2000)
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Foilsithe / Cruthaithe: (2000)
Ação civil pública. Reparação ambiental e impedimento de novas construções. Admissibilidade. Responsabilidade solidária por danos ambientais. Legislação federal que se aplica a área urbana dos Municípios. Não refutação por prova inequívoca que o imóvel não foi erigido em área de preservação permanente. Referido curso d'água encontrado no local dos fatos que seria um afluente do rio Barra do Sahy
de réir: Martins, Mauê Ângela Romeiro
Foilsithe / Cruthaithe: (2017)
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Construções em áreas de preservação permanente e o princípio da consunção : críticas à absorção do art. 48 pelo art. 64 da Lei 9.605/98 a partir da abordagem ecossistêmica
de réir: Bertuzzo, Tiago Bregolin
Foilsithe / Cruthaithe: (2023)
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STJ, Recurso especial 1.953.359, 2ª seção, rel. Min. Assusete Magalhães, j. 13.09.2023, DJe 26.09.2023
de réir: Pivetta, Luize Duarte
Foilsithe / Cruthaithe: (2024)
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A área rural consolidada e a anistia aos danos ambientais no Código Florestal brasileiro : retrocesso legitimado pelo STF
de réir: Wandscheer, Clarissa Bueno
Foilsithe / Cruthaithe: (2018)
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Análise histórica do Instituto da Reserva Legal : interpretação do Art. 68 do Novo Código florestal (Lei 12.651/2012)
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Foilsithe / Cruthaithe: (2014)
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A (ir)retroatividade do novo Código florestal sobre os Termos de Ajustamento de Conduta (TAC)
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Código florestal e exploração florestal
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Da imposição da auto-suficiência em matéria-prima vegetal às siderúrgicas : aplicação do artigo 21 do Código Florestal
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Foilsithe / Cruthaithe: (2008)
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A presunção de legalidade do ouro adquirido e da boa-fé do seu adquirente facilita o aumento de garimpo ilegal, com repercussão para degradação ambiental e prejuízo à saúde indígena
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Conflitos na aplicação do Código florestal em áreas de preservação permanente (APP) hídricas urbanas
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Tipificando os efeitos de litígios entre empresas e movimentos sociais
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Superior Tribunal de Justiça mantém ajuste feito em acordo ambiental entre entes públicos e privados para redução dos danos ambientais decorrentes do uso de óleo diesel
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Socioambientalidade, tributo e o art. 3º do Código Tributário Nacional
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É inadmissível a aplicação das disposições do novo Código florestal a fatos pretéritos, no tocante a área de preservação permanente e reserva legal, tendo em vista a prevalência do princípio tempus regit actum, em matéria ambiental
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de réir: Brasil
Foilsithe / Cruthaithe: (2004)
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Política de regularização fundiária prevista na Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal)
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