Uma questão controvertida : alínea g do art. 26 do Código florestal

Podobne zapisy

• Ação direta de inconstitucionalidade. Lei complementar estadual que acrescentou ao Código ambiental estadual dispositivos legais que dispensam o estudo e o relatório de impacto ambiental nas obras e empreendimentos relacionados à produção de álcool e açúcar. Inadmissibilidade. Dispensa de licenciamento, independentemente de seu potencial de degradação, que causa potenciais danos ao equilíbrio do meio ambiente
  od: Carvalho, Camila Oliveira Paêlo
  Wydane: (2019)
• Ação civil pública. Cumprimento de sentença. Pedido de compensação ambiental em outro imóvel rural que não aquele objeto da lide. Inadmissibilidade. Novo Código florestal que não pode retroagir para suplantar o ato jurídico perfeito, os direitos ambientais adquiridos e a coisa julgada. Lei recente que tampouco pode reduzir, sem as necessárias compensações, o patamar de proteção de ecossistemas frágeis ou espécies em extinção
  od: Ayala, Patryck de Araújo
  Wydane: (2018)
• Mantido entendimento sobre a irretroatividade do Código florestal atual para o cumprimento do TAC celebrado sob a vigência do código anterior
  od: Silva, Alexandre Fernandes
  Wydane: (2023)
• Hermenêutica do novo Código florestal
  od: Benjamin, Antônio Herman V
  Wydane: (2014)
• A inconstitucionalidade do art. 76 do Código Estadual do Meio Ambiente do RS por ofensa à livre-iniciativa e ao livre exercício profissional e por contrariedade à verticalidade das normas federais
  od: Rizzo, Guilherme Franzen
  Wydane: (2013)