Ação civil pública : legitimidade do município para sua propositura em defesa do meio ambiente e da ordem urbanística
Gorde:
| Egile nagusia: | |
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| Formatua: | Artigo de Revista |
| Hizkuntza: | Português |
| Publicado em: | Juris Plenum : direito administrativo Vol. 1, n. 3 (set. 2014), p. 113-124 |
| Ano: | 2014 |
| Assuntos: | Direitos humanos, brasil. Licenciamento ambiental, brasil. Planejamento urbano, aspectos constitucionais, brasil. Política urbana, aspectos ambientais, brasil. Proteção ambiental, aspectos constitucionais, brasil. Ação civil pública, brasil. |
| Sarrera elektronikoa: | http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/98259 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
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| author | Cabral, Lucíola Maria de Aquino |
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| notas | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
| publishDate | 2014 |
| publisher | Juris Plenum : direito administrativo Vol. 1, n. 3 (set. 2014), p. 113-124 |
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Ação civil pública : legitimidade do município para sua propositura em defesa do meio ambiente e da ordem urbanística
Cabral, Lucíola Maria de Aquino
Direitos humanos, Brasil.
Licenciamento ambiental, Brasil.
Planejamento urbano, aspectos constitucionais, Brasil.
Política urbana, aspectos ambientais, Brasil.
Proteção ambiental, aspectos constitucionais, Brasil.
Ação civil pública, Brasil.
Artigo de Revista
2014
Português
http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/98259
Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.
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