Ação civil pública : legitimidade do município para sua propositura em defesa do meio ambiente e da ordem urbanística
Tallennettuna:
| Päätekijä: | |
|---|---|
| Aineistotyyppi: | Artigo de Revista |
| Kieli: | Português |
| Publicado em: | Juris Plenum : direito administrativo Vol. 1, n. 3 (set. 2014), p. 113-124 |
| Ano: | 2014 |
| Assuntos: | Direitos humanos, brasil. Licenciamento ambiental, brasil. Planejamento urbano, aspectos constitucionais, brasil. Política urbana, aspectos ambientais, brasil. Proteção ambiental, aspectos constitucionais, brasil. Ação civil pública, brasil. |
| Linkit: | http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/98259 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
Samankaltaisia teoksia
A legitimidade da Defensoria Pública para a propositura da ação civil pública ambiental
Tekijä: Fensterseifer, Tiago
Julkaistu: (2008)
Tekijä: Fensterseifer, Tiago
Julkaistu: (2008)
A tutela do meio ambiente por meio da ação popular como garantia do estado democrático
Tekijä: Marques, Vinícius Pinheiro
Julkaistu: (2015)
Tekijä: Marques, Vinícius Pinheiro
Julkaistu: (2015)
A "ação popular" como instrumento de proteção do meio ambiente
Tekijä: Negrão, Caio Alexandre
Julkaistu: (2014)
Tekijä: Negrão, Caio Alexandre
Julkaistu: (2014)
Ação popular : um exercício da cidadaniaambiental?
Tekijä: Leite, José Rubens Morato
Julkaistu: (2000)
Tekijä: Leite, José Rubens Morato
Julkaistu: (2000)
Sustentabilidade como princípio constitucional : sua estrutura e as implicações na ordem econômica
Tekijä: Saraiva Neto, Pery
Julkaistu: (2017)
Tekijä: Saraiva Neto, Pery
Julkaistu: (2017)
O valor ordem urbanística e sua tutela judicial
Tekijä: Mancuso, Rodolfo de Camargo
Julkaistu: (2001)
Tekijä: Mancuso, Rodolfo de Camargo
Julkaistu: (2001)
Ação popular ambiental como instrumento concretizante da dignidade da pessoa humana
Tekijä: Siqueira, Dirceu Pereira
Julkaistu: (2010)
Tekijä: Siqueira, Dirceu Pereira
Julkaistu: (2010)
A legitimidade da cidadania e das instituições na tutela jurisdicional do desenvolvimento sustentável sob a perspectiva ambiental no Brasil
Tekijä: Wedy, Gabriel
Julkaistu: (2017)
Tekijä: Wedy, Gabriel
Julkaistu: (2017)
A Constituição federal de 1988 e a política urbana : uma análise sobre as potencialidades e limites do poder público municipal na garantia do direito à cidade sustentável
Tekijä: Silva, Marcela Simões
Julkaistu: (2019)
Tekijä: Silva, Marcela Simões
Julkaistu: (2019)
A progressividade em suas facetas fiscal e extrafiscal : uma releitura do instituto e de sua inter-relação com o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU)
Tekijä: Monteiro, Alexandre Luiz Moraes do Rêgo
Julkaistu: (2012)
Tekijä: Monteiro, Alexandre Luiz Moraes do Rêgo
Julkaistu: (2012)
A ação nos crimes ambientais
Tekijä: Batista, Nilo
Julkaistu: (2024)
Tekijä: Batista, Nilo
Julkaistu: (2024)
Análise crítica da correlação entre o meio ambiente constitucional e a ordem econômica contemporânea
Tekijä: Paiva Júnior, Luiz Carlos de Oliveira
Julkaistu: (2020)
Tekijä: Paiva Júnior, Luiz Carlos de Oliveira
Julkaistu: (2020)
Da delimitação de propriedade urbana no texto constitucional : uma análise à luz do ideário de cidades sustentáveis
Tekijä: Rangel, Tauã Lima Verdan
Julkaistu: (2017)
Tekijä: Rangel, Tauã Lima Verdan
Julkaistu: (2017)
Legitimidade do Ibama para ajuizamento de ação civil pública em caso de desmatamento na Amazônia Legal
Tekijä: Paz, Samuel Mota de Aquino
Julkaistu: (2014)
Tekijä: Paz, Samuel Mota de Aquino
Julkaistu: (2014)
A (in) efetividade do direito ambiental brasileiro : análise prática das normas, dos instrumentos processuais e casos concretos
Tekijä: Costa, Karina Pinto
Julkaistu: (2008)
Tekijä: Costa, Karina Pinto
Julkaistu: (2008)
Supremo tribunal federal, saneamento e titularidade : agora é aguardar os municípios assumirem suas responsabilidades
Tekijä: Alochio, Luiz Henrique Antunes
Julkaistu: (2013)
Tekijä: Alochio, Luiz Henrique Antunes
Julkaistu: (2013)
Direito ao desenvolvimento e agronegócio : a incompatibilidade do modelo agrário brasileiro frente à ordem social constitucional
Tekijä: Tawfeiq, Reshad
Julkaistu: (2022)
Tekijä: Tawfeiq, Reshad
Julkaistu: (2022)
Os animais na literatura do sertão brasileiro : ordem jurídica ou ordem de necessidade?
Tekijä: Silva, Antonio Sá da
Julkaistu: (2020)
Tekijä: Silva, Antonio Sá da
Julkaistu: (2020)
A agricultura urbana e suas aproximações com a legislação urbanística : o caso de Belo Horizonte
Tekijä: Padovani, Vinícius Papatella
Julkaistu: (2021)
Tekijä: Padovani, Vinícius Papatella
Julkaistu: (2021)
Startups : uma análise de suas importâncias para o objetivo constitucional do desenvolvimento à luz da economia liberal
Tekijä: Melo, Daniel Pavão de
Julkaistu: (2022)
Tekijä: Melo, Daniel Pavão de
Julkaistu: (2022)
Da participação e fundamentação decisória como fatores de legitimidade na tutela ambiental
Tekijä: Dantas, Juliana de Oliveira Jota
Julkaistu: (2022)
Tekijä: Dantas, Juliana de Oliveira Jota
Julkaistu: (2022)
Direito ambiental na ordem jurídica brasileira
Tekijä: Silveira, Raquel Dias da
Julkaistu: (2011)
Tekijä: Silveira, Raquel Dias da
Julkaistu: (2011)
Incompatibilidades do agronegócio face à ordem ambiental constitucional
Tekijä: Tawfeiq, Reshad
Julkaistu: (2024)
Tekijä: Tawfeiq, Reshad
Julkaistu: (2024)
O direito constitucional tributário e sua característica instrumental na tutela ambiental : uma introdução
Tekijä: Maistro Júnior, Gilberto Carlos
Julkaistu: (2008)
Tekijä: Maistro Júnior, Gilberto Carlos
Julkaistu: (2008)
Direito fundamental ao ambiente, mínimo existencial ecológico e proibição de retrocesso na ordem constitucional brasileira
Tekijä: Ayala, Patryck de Araújo
Julkaistu: (2010)
Tekijä: Ayala, Patryck de Araújo
Julkaistu: (2010)
Desastres socionaturais e política fiscal : uma análise crítica do orçamento federal voltado à defesa civil no Brasil
Tekijä: Damacena, Fernanda Dalla Libera
Julkaistu: (2023)
Tekijä: Damacena, Fernanda Dalla Libera
Julkaistu: (2023)
Meios de defesa do meio ambiente. ação popular e participação pública : Brasil-Portugal
Tekijä: Jucovsky, Vera Lucia Rocha Souza
Julkaistu: (2000)
Tekijä: Jucovsky, Vera Lucia Rocha Souza
Julkaistu: (2000)
Contrapartidas urbanísticas : expressão da urbanística consensual
Tekijä: Argenta, Graziela
Julkaistu: (2017)
Tekijä: Argenta, Graziela
Julkaistu: (2017)
Cidades e a política nacional do meio ambiente : desafios e perspectivas urbano-ambientais
Tekijä: Cardoso, Giselle Maria Custódio
Julkaistu: (2022)
Tekijä: Cardoso, Giselle Maria Custódio
Julkaistu: (2022)
Sustentabilidade do espaço urbano : novas tecnologias e políticas públicas urbanístico-ambientais
Tekijä: Gomes, Daniela
Julkaistu: (2018)
Tekijä: Gomes, Daniela
Julkaistu: (2018)
A inconstitucionalidade da vaquejada e o efeito backlash : uma análise do julgamento da ADI 4983
Tekijä: Carstens, Lucas Afonso Bompeixe
Julkaistu: (2021)
Tekijä: Carstens, Lucas Afonso Bompeixe
Julkaistu: (2021)
Construindo a resiliência para além das águas de março
Tekijä: Pereira, Luiz Firmino Martins
Julkaistu: (2024)
Tekijä: Pereira, Luiz Firmino Martins
Julkaistu: (2024)
Licitações sustentáveis como instrumento de defesa do meio ambiente : fundamentos jurídicos para a sua efetividade
Tekijä: Ferreira, Maria Augusta Soares de Oliveira
Julkaistu: (2012)
Tekijä: Ferreira, Maria Augusta Soares de Oliveira
Julkaistu: (2012)
A solidariedade constitucional : de objetivo fundamental a essência da constituição fraternal
Tekijä: Piñeiro Filho, José Muiños
Julkaistu: (2018)
Tekijä: Piñeiro Filho, José Muiños
Julkaistu: (2018)
A ponderação entre preservação ambiental e desenvolvimento na ordem constitucional
Tekijä: Vieira, André Luís
Julkaistu: (2010)
Tekijä: Vieira, André Luís
Julkaistu: (2010)
A tutela jurídica da paisagem urbana em destaque : pensar e repensar o paradigma das cidades sustentáveis
Tekijä: Rangel, Tauã Lima Verdan
Julkaistu: (2020)
Tekijä: Rangel, Tauã Lima Verdan
Julkaistu: (2020)
A tutela administrativa da paisagem urbana : pensar contornos e diálogos do direito administrativo e do direito urbanístico
Tekijä: Rangel, Tauã Lima Verdan
Julkaistu: (2022)
Tekijä: Rangel, Tauã Lima Verdan
Julkaistu: (2022)
O meio ambiente cultural na ordem internacional : instrumentos legais e desafios para a proteção do patrimônio histórico
Tekijä: Guardia, Gregório Edoardo Raphael Selingardi
Julkaistu: (2023)
Tekijä: Guardia, Gregório Edoardo Raphael Selingardi
Julkaistu: (2023)
Estatuto da cidade : sua interface no meio ambiente
Tekijä: Torres, Marcos Abreu
Julkaistu: (2007)
Tekijä: Torres, Marcos Abreu
Julkaistu: (2007)
Responsabilidade social da empresa e a constituição
Tekijä: Darcanchy, Mara Vidigal
Julkaistu: (2005)
Tekijä: Darcanchy, Mara Vidigal
Julkaistu: (2005)