Ação civil pública : legitimidade do município para sua propositura em defesa do meio ambiente e da ordem urbanística
I tiakina i:
| Kaituhi matua: | |
|---|---|
| Hōputu: | Artigo de Revista |
| Reo: | Português |
| Publicado em: | Juris Plenum : direito administrativo Vol. 1, n. 3 (set. 2014), p. 113-124 |
| Ano: | 2014 |
| Assuntos: | Direitos humanos, brasil. Licenciamento ambiental, brasil. Planejamento urbano, aspectos constitucionais, brasil. Política urbana, aspectos ambientais, brasil. Proteção ambiental, aspectos constitucionais, brasil. Ação civil pública, brasil. |
| Urunga tuihono: | http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/98259 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
Ngā tūemi rite
A legitimidade da Defensoria Pública para a propositura da ação civil pública ambiental
mā: Fensterseifer, Tiago
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mā: Marques, Vinícius Pinheiro
I whakaputaina: (2015)
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I whakaputaina: (2014)
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I whakaputaina: (2017)
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I whakaputaina: (2019)
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mā: Monteiro, Alexandre Luiz Moraes do Rêgo
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mā: Batista, Nilo
I whakaputaina: (2024)
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Responsabilidade social da empresa e a constituição
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