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Ação civil pública : legitimidade do município para sua propositura em defesa do meio ambiente e da ordem urbanística

Kaydedildi:

Detaylı Bibliyografya
Yazar:	Cabral, Lucíola Maria de Aquino
Materyal Türü:	Artigo de Revista
Dil:	Português
Publicado em:	Juris Plenum : direito administrativo Vol. 1, n. 3 (set. 2014), p. 113-124
Ano:	2014
Assuntos:	Direitos humanos, brasil. Licenciamento ambiental, brasil. Planejamento urbano, aspectos constitucionais, brasil. Política urbana, aspectos ambientais, brasil. Proteção ambiental, aspectos constitucionais, brasil. Ação civil pública, brasil.
Online Erişim:	http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/98259
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

Benzer Materyaller

A legitimidade da Defensoria Pública para a propositura da ação civil pública ambiental
Yazar:: Fensterseifer, Tiago
Baskı/Yayın Bilgisi: (2008)

A tutela do meio ambiente por meio da ação popular como garantia do estado democrático
Yazar:: Marques, Vinícius Pinheiro
Baskı/Yayın Bilgisi: (2015)

A "ação popular" como instrumento de proteção do meio ambiente
Yazar:: Negrão, Caio Alexandre
Baskı/Yayın Bilgisi: (2014)

Ação popular : um exercício da cidadaniaambiental?
Yazar:: Leite, José Rubens Morato
Baskı/Yayın Bilgisi: (2000)

Sustentabilidade como princípio constitucional : sua estrutura e as implicações na ordem econômica
Yazar:: Saraiva Neto, Pery
Baskı/Yayın Bilgisi: (2017)

O valor ordem urbanística e sua tutela judicial
Yazar:: Mancuso, Rodolfo de Camargo
Baskı/Yayın Bilgisi: (2001)

Ação popular ambiental como instrumento concretizante da dignidade da pessoa humana
Yazar:: Siqueira, Dirceu Pereira
Baskı/Yayın Bilgisi: (2010)

A legitimidade da cidadania e das instituições na tutela jurisdicional do desenvolvimento sustentável sob a perspectiva ambiental no Brasil
Yazar:: Wedy, Gabriel
Baskı/Yayın Bilgisi: (2017)

A Constituição federal de 1988 e a política urbana : uma análise sobre as potencialidades e limites do poder público municipal na garantia do direito à cidade sustentável
Yazar:: Silva, Marcela Simões
Baskı/Yayın Bilgisi: (2019)

A progressividade em suas facetas fiscal e extrafiscal : uma releitura do instituto e de sua inter-relação com o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU)
Yazar:: Monteiro, Alexandre Luiz Moraes do Rêgo
Baskı/Yayın Bilgisi: (2012)

A ação nos crimes ambientais
Yazar:: Batista, Nilo
Baskı/Yayın Bilgisi: (2024)

Análise crítica da correlação entre o meio ambiente constitucional e a ordem econômica contemporânea
Yazar:: Paiva Júnior, Luiz Carlos de Oliveira
Baskı/Yayın Bilgisi: (2020)

Da delimitação de propriedade urbana no texto constitucional : uma análise à luz do ideário de cidades sustentáveis
Yazar:: Rangel, Tauã Lima Verdan
Baskı/Yayın Bilgisi: (2017)

Legitimidade do Ibama para ajuizamento de ação civil pública em caso de desmatamento na Amazônia Legal
Yazar:: Paz, Samuel Mota de Aquino
Baskı/Yayın Bilgisi: (2014)

A (in) efetividade do direito ambiental brasileiro : análise prática das normas, dos instrumentos processuais e casos concretos
Yazar:: Costa, Karina Pinto
Baskı/Yayın Bilgisi: (2008)

Supremo tribunal federal, saneamento e titularidade : agora é aguardar os municípios assumirem suas responsabilidades
Yazar:: Alochio, Luiz Henrique Antunes
Baskı/Yayın Bilgisi: (2013)

Direito ao desenvolvimento e agronegócio : a incompatibilidade do modelo agrário brasileiro frente à ordem social constitucional
Yazar:: Tawfeiq, Reshad
Baskı/Yayın Bilgisi: (2022)

Os animais na literatura do sertão brasileiro : ordem jurídica ou ordem de necessidade?
Yazar:: Silva, Antonio Sá da
Baskı/Yayın Bilgisi: (2020)

A agricultura urbana e suas aproximações com a legislação urbanística : o caso de Belo Horizonte
Yazar:: Padovani, Vinícius Papatella
Baskı/Yayın Bilgisi: (2021)

Startups : uma análise de suas importâncias para o objetivo constitucional do desenvolvimento à luz da economia liberal
Yazar:: Melo, Daniel Pavão de
Baskı/Yayın Bilgisi: (2022)

Da participação e fundamentação decisória como fatores de legitimidade na tutela ambiental
Yazar:: Dantas, Juliana de Oliveira Jota
Baskı/Yayın Bilgisi: (2022)

Direito ambiental na ordem jurídica brasileira
Yazar:: Silveira, Raquel Dias da
Baskı/Yayın Bilgisi: (2011)

Incompatibilidades do agronegócio face à ordem ambiental constitucional
Yazar:: Tawfeiq, Reshad
Baskı/Yayın Bilgisi: (2024)

O direito constitucional tributário e sua característica instrumental na tutela ambiental : uma introdução
Yazar:: Maistro Júnior, Gilberto Carlos
Baskı/Yayın Bilgisi: (2008)

Direito fundamental ao ambiente, mínimo existencial ecológico e proibição de retrocesso na ordem constitucional brasileira
Yazar:: Ayala, Patryck de Araújo
Baskı/Yayın Bilgisi: (2010)

Desastres socionaturais e política fiscal : uma análise crítica do orçamento federal voltado à defesa civil no Brasil
Yazar:: Damacena, Fernanda Dalla Libera
Baskı/Yayın Bilgisi: (2023)

Meios de defesa do meio ambiente. ação popular e participação pública : Brasil-Portugal
Yazar:: Jucovsky, Vera Lucia Rocha Souza
Baskı/Yayın Bilgisi: (2000)

Contrapartidas urbanísticas : expressão da urbanística consensual
Yazar:: Argenta, Graziela
Baskı/Yayın Bilgisi: (2017)

Cidades e a política nacional do meio ambiente : desafios e perspectivas urbano-ambientais
Yazar:: Cardoso, Giselle Maria Custódio
Baskı/Yayın Bilgisi: (2022)

Sustentabilidade do espaço urbano : novas tecnologias e políticas públicas urbanístico-ambientais
Yazar:: Gomes, Daniela
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A inconstitucionalidade da vaquejada e o efeito backlash : uma análise do julgamento da ADI 4983
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Construindo a resiliência para além das águas de março
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Licitações sustentáveis como instrumento de defesa do meio ambiente : fundamentos jurídicos para a sua efetividade
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A solidariedade constitucional : de objetivo fundamental a essência da constituição fraternal
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A ponderação entre preservação ambiental e desenvolvimento na ordem constitucional
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A tutela jurídica da paisagem urbana em destaque : pensar e repensar o paradigma das cidades sustentáveis
Yazar:: Rangel, Tauã Lima Verdan
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A tutela administrativa da paisagem urbana : pensar contornos e diálogos do direito administrativo e do direito urbanístico
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O meio ambiente cultural na ordem internacional : instrumentos legais e desafios para a proteção do patrimônio histórico
Yazar:: Guardia, Gregório Edoardo Raphael Selingardi
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Estatuto da cidade : sua interface no meio ambiente
Yazar:: Torres, Marcos Abreu
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Responsabilidade social da empresa e a constituição
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