Meio ambiente. Poda de árvore. Falta de justa causa
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| Autor principal: | |
|---|---|
| Format: | Artigo de Revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: | Revista Magister de direito penal e processual penal Vol. 21, n. 122 (out./nov. 2024), p. 149-160 |
| Ano: | 2024 |
| Assuntos: | Crime ambiental, parecer, brasil. Árvore, preservação, parecer, brasil. Proteção ambiental, parecer, brasil. Ação penal, parecer, brasil. Flora, preservação, parecer, brasil. Competência municipal, parecer, brasil. Exercício regular de direito, parecer, brasil. Estado de necessidade, parecer, brasil. Ilicitude, parecer, brasil. Culpabilidade, parecer, brasil. Princípio da insignificância, parecer, brasil. Justa causa (processo penal), parecer, brasil. |
| Accés en línia: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/197274 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
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