Uma análise jurídica do projeto de lei brasileiro n. 6.299/2002 sobre a regulamentação dos agrotóxicos e seus impactos na segurança alimentar e nutricional
Tallennettuna:
| Päätekijä: | |
|---|---|
| Aineistotyyppi: | Artigo de Revista |
| Kieli: | Português |
| Publicado em: | Veredas do direito Vol. 17, n. 38 (maio/ago. 2020), p. 333-366 |
| Ano: | 2020 |
| Assuntos: | Agronegócio, brasil. Direito à alimentação, brasil. Proteção ambiental, brasil. Segurança alimentar, brasil. Defensivo agrícola, regulamentação, brasil. |
| Linkit: | http://revista.domhelder.edu.br/index.php/veredas/article/view/1754 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) |
Samankaltaisia teoksia
Agrotóxicos e projeto de lei n. 6.299/2002 : retrocesso agroambiental
Tekijä: Mattos Neto, Antonio José de
Julkaistu: (2020)
Tekijä: Mattos Neto, Antonio José de
Julkaistu: (2020)
O Projeto de Lei nº 6.299/02 : uma análise sob o enfoque do desenvolvimento sustentável
Tekijä: Fernandes, Alessandro
Julkaistu: (2020)
Tekijä: Fernandes, Alessandro
Julkaistu: (2020)
Saúde e narcóticos ecológicos : agrotóxicos como ameaça à segurança alimentar e ao meio ambiente
Tekijä: Sturza, Janaína Machado
Julkaistu: (2022)
Tekijä: Sturza, Janaína Machado
Julkaistu: (2022)
Aspectos teóricos sobre os principais desafios à segurança alimentar e nutricional em comunidades afetadas pela atividade minerária de grande escala
Tekijä: Soler, Jonathas Lima
Julkaistu: (2015)
Tekijä: Soler, Jonathas Lima
Julkaistu: (2015)
Direito à soberania alimentar no capitalismo periférico
Tekijä: Guerra, Clarissa de Souza
Julkaistu: (2022)
Tekijä: Guerra, Clarissa de Souza
Julkaistu: (2022)
Desenvolvimento nacional sustentável : uma discussão a cerca da adoção do princípio jurídico da segurança alimentar e nutricional frente à sustentabilidade
Tekijä: Peixoto Neto, Pedro Accioly de Sá
Julkaistu: (2012)
Tekijä: Peixoto Neto, Pedro Accioly de Sá
Julkaistu: (2012)
O direito humano à alimentação do trabalhador e a responsabilidade social da empresa
Tekijä: Montal, Zélia Maria Cardoso
Julkaistu: (2010)
Tekijä: Montal, Zélia Maria Cardoso
Julkaistu: (2010)
A sociedade de risco e o princípio da informação : uma abordagem sobre a segurança alimentar na produção de transgênicos no Brasil
Tekijä: Pellanda, Patrícia Santos Précoma
Julkaistu: (2013)
Tekijä: Pellanda, Patrícia Santos Précoma
Julkaistu: (2013)
"Pacote do veneno" : poder do agronegócio e violações aos direitos à saúde, à segurança alimentar e ao meio ambiente
Tekijä: Zanuto, Lauren Caroline Rodrigues
Julkaistu: (2020)
Tekijä: Zanuto, Lauren Caroline Rodrigues
Julkaistu: (2020)
O uso de agrotóxico no Brasil, à luz do relatório da ONU de 2017
Tekijä: Milkiewicz, Larissa
Julkaistu: (2020)
Tekijä: Milkiewicz, Larissa
Julkaistu: (2020)
Segurança alimentar, biotecnologia e política agrária
Tekijä: Grassi Neto, Roberto
Julkaistu: (2013)
Tekijä: Grassi Neto, Roberto
Julkaistu: (2013)
Propostas de enfrentamento às externalidades negativas decorrentes do uso de agrotóxicos no Brasil
Tekijä: Rocha, Eduardo Gonçalves
Julkaistu: (2022)
Tekijä: Rocha, Eduardo Gonçalves
Julkaistu: (2022)
Derecho de la ciudad, comunicación socioambiental y las relaciones con seguridad alimentaria y nutricional en escuelas públicas de Porto Velho (Rondônia - Amazônia)
Tekijä: Zuin, Aparecida Luzia Alzira
Julkaistu: (2023)
Tekijä: Zuin, Aparecida Luzia Alzira
Julkaistu: (2023)
O descompasso na tutela aos riscos de danos causados pelos agrotóxicos
Tekijä: Fragoso, Jaqueline Ignes
Julkaistu: (2020)
Tekijä: Fragoso, Jaqueline Ignes
Julkaistu: (2020)
O direito à alimentação e meio ambiente saudáveis como instrumentos de justiça social
Tekijä: Pozzetti, Valmir César
Julkaistu: (2020)
Tekijä: Pozzetti, Valmir César
Julkaistu: (2020)
Desenvolvimento rural sustentável : base de segurança alimentar
Tekijä: Oliveira, Doglas Nogueira de
Julkaistu: (2015)
Tekijä: Oliveira, Doglas Nogueira de
Julkaistu: (2015)
A ferramenta da rastreabilidade à serviço da segurança alimentar
Tekijä: Grassi Neto, Roberto
Julkaistu: (2014)
Tekijä: Grassi Neto, Roberto
Julkaistu: (2014)
Reflexos da commoditização na regulamentação brasileira de agrotóxicos
Tekijä: Caovilla, Maria Aparecida Lucca
Julkaistu: (2022)
Tekijä: Caovilla, Maria Aparecida Lucca
Julkaistu: (2022)
Segurança alimentar e produção agrícola : reflexões sob a ótica da justiça ambiental
Tekijä: Brauner, Maria Cláudia Crespo
Julkaistu: (2015)
Tekijä: Brauner, Maria Cláudia Crespo
Julkaistu: (2015)
Meio ambiente, segurança alimentar e consumo : rastreabilidade e certificação de grãos gm e non-gm
Tekijä: Santos, Roseli Rocha dos
Julkaistu: (2009)
Tekijä: Santos, Roseli Rocha dos
Julkaistu: (2009)
Do contexto jurídico-político da adoção de biocombustíveis no Brasil : uma análise sobre segurança alimentar e desenvolvimento sustentável
Tekijä: Möller, Ana Karina Ticianelli
Julkaistu: (2012)
Tekijä: Möller, Ana Karina Ticianelli
Julkaistu: (2012)
Mudanças climáticas e segurança alimentar : análise das iniciativas de mitigação e o papel do Estado e das empresas do setor agroquímico alimentar, a partir do marco Ruggie
Tekijä: Souza, Ana Luiza da Gama e
Julkaistu: (2018)
Tekijä: Souza, Ana Luiza da Gama e
Julkaistu: (2018)
Promoção do consumo alimentar sustentável no contexto da alimentação escolar
Tekijä: Triches, Rozane Marcia
Julkaistu: (2015)
Tekijä: Triches, Rozane Marcia
Julkaistu: (2015)
Transgênicos : uma análise à luz dos princípios jurídicos da precaução e da segurança alimentar
Tekijä: Peixoto Neto, Pedro Accioly de Sá
Julkaistu: (2014)
Tekijä: Peixoto Neto, Pedro Accioly de Sá
Julkaistu: (2014)
A plurifuncionalidade da segurança alimentar no meio ambiente como dever de solidariedade agroambiental
Tekijä: BASTOS, Ronald Corecha
Julkaistu: (2013)
Tekijä: BASTOS, Ronald Corecha
Julkaistu: (2013)
Racionalizar as compras públicas para a aquisição de alimentos conforme a Agenda 2030
Tekijä: Bastos, Bruno Costa
Julkaistu: (2023)
Tekijä: Bastos, Bruno Costa
Julkaistu: (2023)
O uso indiscriminado de agrotóxicos e a violação dos direitos fundamentais à alimentação saudável, à saúde e ao meio ambiente equilibrado e suas consequências ao cofre da seguridade social
Tekijä: Pedroza, Elenice Hass de Oliveira
Julkaistu: (2013)
Tekijä: Pedroza, Elenice Hass de Oliveira
Julkaistu: (2013)
Agrotóxicos : disciplina legal, desafios e alternativas
Tekijä: Maffra, Marcelo Azevedo
Julkaistu: (2014)
Tekijä: Maffra, Marcelo Azevedo
Julkaistu: (2014)
Desenvolvimento sustentável e uso intenso de agrotóxicos
Tekijä: Pes, João Hélio Ferreira
Julkaistu: (2018)
Tekijä: Pes, João Hélio Ferreira
Julkaistu: (2018)
Direito à saúde e problemática das agrotóxicos
Tekijä: Custódio, Helita Barreira
Julkaistu: (2001)
Tekijä: Custódio, Helita Barreira
Julkaistu: (2001)
A necessidade de desenvolvimento de políticas públicas e reformulação do marco jurídico dos agrotóxicos no Brasil, sobretudo após a edição da Lei 12.873/2013
Tekijä: Napp, Leonardo Coppola
Julkaistu: (2015)
Tekijä: Napp, Leonardo Coppola
Julkaistu: (2015)
A pulverização aérea de agrotóxicos no Brasil : cenário atual e desafios
Tekijä: Ferreira, Maria Leonor Paes Cavalcanti
Julkaistu: (2014)
Tekijä: Ferreira, Maria Leonor Paes Cavalcanti
Julkaistu: (2014)
Decisão do STF na ADIN 6.955/RS endossa retrocesso socioambiental
Tekijä: Pes, João Hélio Ferreira
Julkaistu: (2025)
Tekijä: Pes, João Hélio Ferreira
Julkaistu: (2025)
Direito à segurança alimentar e acesso à informação ambiental: agrointoxicação e impactos do consumo de hortifrutigranjeiros
Tekijä: Izolani, Francieli Iung
Julkaistu: (2021)
Tekijä: Izolani, Francieli Iung
Julkaistu: (2021)
Agricultura orgânica, agrotóxicos e falácias lógicas
Tekijä: Maltez, Rafael Tocantins
Julkaistu: (2023)
Tekijä: Maltez, Rafael Tocantins
Julkaistu: (2023)
Avanços e retrocessos na nova lei dos agrotóxicos
Tekijä: Pes, João Hélio Ferreira
Julkaistu: (2024)
Tekijä: Pes, João Hélio Ferreira
Julkaistu: (2024)
Alimentação como direito social na Índia e no Brasil : breve análise comparativa
Tekijä: Thomas, Shaji
Julkaistu: (2012)
Tekijä: Thomas, Shaji
Julkaistu: (2012)
Agrotóxicos e responsabilidade criminal
Tekijä: Falcão Júnior, Alfredo Carlos Gonzaga
Julkaistu: (2009)
Tekijä: Falcão Júnior, Alfredo Carlos Gonzaga
Julkaistu: (2009)
Uso de agrotóxicos na agricultura : uma questão de saúde pública
Tekijä: Vivenza, Stefano Dutra
Julkaistu: (2022)
Tekijä: Vivenza, Stefano Dutra
Julkaistu: (2022)
Repensando o sistema de regulação de agrotóxicos no Brasil : desafios epistemológicos e jurídicos
Tekijä: Albuquerque, Letícia
Julkaistu: (2022)
Tekijä: Albuquerque, Letícia
Julkaistu: (2022)