Conteúdo e desafios da Lei do Pagamento por Serviços Ambientais. Vetos presidenciais prejudicam a transparência e o controle social
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| প্রধান লেখক: | |
|---|---|
| বিন্যাস: | Artigo de Revista |
| ভাষা: | Português |
| Publicado em: | Revista de direito ambiental Vol. 26, n. 102 (abr./jun. 2021), p. 165-176 |
| Ano: | 2021 |
| Assuntos: | Área de preservação permanente (app), brasil. Conservação da natureza, pagamento, brasil. Política ambiental, brasil. Veto, brasil. Conservação da natureza, legislação, brasil. |
| অনলাইন ব্যবহার করুন: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/56588 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) restrito a usuários da Biblioteca Digital do TJDFT. |
অনুরূপ উপাদানগুলি
A Política nacional de pagamento por serviço ambiental : um retrocesso?
অনুযায়ী: Santos, Silas Silva
প্রকাশিত: (2022)
অনুযায়ী: Santos, Silas Silva
প্রকাশিত: (2022)
Breves comentários acerca da Lei da política nacional de pagamento por serviços ambientais
অনুযায়ী: Régis, Adelmar Azevedo
প্রকাশিত: (2021)
অনুযায়ী: Régis, Adelmar Azevedo
প্রকাশিত: (2021)
A importância dos instrumentos de comunicação para a efetividade de programas de pagamento por serviços ambientais
অনুযায়ী: Pereira, Marlene de Paula
প্রকাশিত: (2023)
অনুযায়ী: Pereira, Marlene de Paula
প্রকাশিত: (2023)
Desvelando um Poder Executivo desenvolvimentista e avesso à Constituição verde : um estudo dos argumentos jurídicos e políticos nos vetos presidenciais em projetos de lei ambientais de 1988 a 2016
অনুযায়ী: Cirne, Mariana Barbosa
প্রকাশিত: (2019)
অনুযায়ী: Cirne, Mariana Barbosa
প্রকাশিত: (2019)
Veto em matéria ambiental : uma análise dos argumentos empregados
অনুযায়ী: Cirne, Mariana Barbosa
প্রকাশিত: (2016)
অনুযায়ী: Cirne, Mariana Barbosa
প্রকাশিত: (2016)
Anotações sobre a Lei no 14.119, de 13 de janeiro de 2021, que institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais
অনুযায়ী: Silva, Carlos Sérgio Gurgel da
প্রকাশিত: (2021)
অনুযায়ী: Silva, Carlos Sérgio Gurgel da
প্রকাশিত: (2021)
O princípio do protetor-recebedor na proteção de águas e florestas: uma discussão em torno dos sistemas de pagamento por serviços ambientais
অনুযায়ী: Mamed, Danielle de Ouro
প্রকাশিত: (2012)
অনুযায়ী: Mamed, Danielle de Ouro
প্রকাশিত: (2012)
Pagamento por serviços ambientais
অনুযায়ী: Belém, Bruno Moraes Faria Monteiro
প্রকাশিত: (2016)
অনুযায়ী: Belém, Bruno Moraes Faria Monteiro
প্রকাশিত: (2016)
Inexistência de alternativa técnica e locacional : pressuposto inafastável para intervenção em APP
অনুযায়ী: Andrade, Adriano
প্রকাশিত: (2013)
অনুযায়ী: Andrade, Adriano
প্রকাশিত: (2013)
As dunas continuam sendo Área de Preservação Permanente depois do advento da Lei 12.651/2012, que revogou o Código Floresta
অনুযায়ী: Santos, Rafael César Coelho dos
প্রকাশিত: (2015)
অনুযায়ী: Santos, Rafael César Coelho dos
প্রকাশিত: (2015)
Instrumentos econômicos de gestão ambiental : uma introdução aos "pagamentos por serviços ambientais"
অনুযায়ী: Dantas, Marcelo Buzaglo
প্রকাশিত: (2017)
অনুযায়ী: Dantas, Marcelo Buzaglo
প্রকাশিত: (2017)
Pagamento por serviços ambientais : dos requisitos a necessidade de implementação em áreas de preservação permanentes urbanas com vistas ao desenvolvimento sustentável
অনুযায়ী: Taborda, Guilherme
প্রকাশিত: (2025)
অনুযায়ী: Taborda, Guilherme
প্রকাশিত: (2025)
Ofensa reflexa à Constituição federal, pleiteada por normas infraconstitucionais, inviabiliza o controle normativo abstrato
অনুযায়ী: Pivetta, Luize Duarte
প্রকাশিত: (2023)
অনুযায়ী: Pivetta, Luize Duarte
প্রকাশিত: (2023)
Pagamento por serviços ambientais : um instrumento de tutela do zoneamento ambiental
অনুযায়ী: Rech, Adir Ubaldo
প্রকাশিত: (2014)
অনুযায়ী: Rech, Adir Ubaldo
প্রকাশিত: (2014)
Análise da decisão cautelar sobre a utilização de áreas de preservação permanente (ADI nº 3.540/2005) à luz da teoria argumentativa de Maccormick
অনুযায়ী: Lopes, Ana Maria D'Ávila
প্রকাশিত: (2016)
অনুযায়ী: Lopes, Ana Maria D'Ávila
প্রকাশিত: (2016)
A aplicabilidade do instituto da reserva florestal legal à luz da Lei 12.651/2012
অনুযায়ী: Barifouse, Gustavo de Menezes Souza Campos
প্রকাশিত: (2016)
অনুযায়ী: Barifouse, Gustavo de Menezes Souza Campos
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Ambiental. Área de preservação permanente. Construção em zona urbana na margem de rio. Incidência do Código florestal em detrimento da Lei de parcelamento do solo urbano. Admissibilidade. Antinomia apenas aparente entre as normas, tendo em vista que uma delas estabelece uma proteção mínima e a outra, mais específica, intensificando o mínimo protetivo ao ambiente. Impossibilidade, ademais, de se assegurar o equilíbrio ecológico diminuindo o perímetro da área de preservação
অনুযায়ী: Ayala, Patryck de Araújo
প্রকাশিত: (2019)
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প্রকাশিত: (2019)
Serviços ambientais
অনুযায়ী: Viana, Maurício Boratto
প্রকাশিত: (2012)
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Os princípios do direito ambiental e o pagamento por serviços ambientais/ecossistêmicos (PSA/PSE)
অনুযায়ী: Waldman, Ricardo Libel
প্রকাশিত: (2013)
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Pagamento por serviços ambientais urbanos : oportunidades no setor da construção civil
অনুযায়ী: Stump, Daniela
প্রকাশিত: (2014)
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Serviços e bens fornecidos pelos ecossistemas : conservação da natureza como estratégia de desenvolvimento
অনুযায়ী: Fraxe Neto, Habib Jorge
প্রকাশিত: (2012)
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প্রকাশিত: (2012)
Financiamento transgeracional da infraestrutura verde florestal : o sistema de pagamento por serviços ambientais como instrumento de gestão de riscos na sociedade contemporânea
অনুযায়ী: Carvalho, Délton Winter de
প্রকাশিত: (2019)
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A impossibilidade de alteração, pelos municípios, dos limites para as áreas de preservação permanente previstos pelo artigo 2º do Código Florestal e as inconstitucionalidades da Resolução 303/2002, Conama
অনুযায়ী: Mukai, Toshio
প্রকাশিত: (2008)
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Áreas de preservação permanente, adensamento populacional e direito à moradia : análise do REsp. nº 1.782.692/PB do Superior Tribunal de Justiça
অনুযায়ী: Mirra, Álvaro Luiz Valery
প্রকাশিত: (2023)
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A Proteção juridica dos espaços ambientais : unidades de conservação
অনুযায়ী: Passos, Lidia Helena Ferreira de
প্রকাশিত: (1995)
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Preservação do patrimônio ambiental municipal
অনুযায়ী: Pozilaqua, Marcio Henrique Pereira
প্রকাশিত: (2012)
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প্রকাশিত: (2012)
A convenção sobre diversidade biológica e os instrumentos de controle das atividades ilegais de bioprospecção
অনুযায়ী: Bastos Júnior, Luiz Magno Pinto
প্রকাশিত: (2001)
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প্রকাশিত: (2001)
Afastada a incidência de IPTU em área de preservação permanente, quando as limitações ambientais implicarem na inexequibilidade absoluta do uso e gozo da propriedade/posse pelo contribuinte, inviabilizando o direito de construir no imóvel ou de usufrui-lo na sua integralidade
অনুযায়ী: Stamm, Monica
প্রকাশিত: (2021)
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প্রকাশিত: (2021)
Pagamento por serviços ambientais: perspectivas para a proteção e uso dos recursos naturais
অনুযায়ী: SÁ, João Daniel Macedo
প্রকাশিত: (2009)
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প্রকাশিত: (2009)
Ponderações sobre a natureza jurídica das áreas de preservação permanente e de reserva legal
অনুযায়ী: Miranda, Lara Caroline
প্রকাশিত: (2010)
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Intervenções em áreas de preservação permanente : APP(S) : parecer jurídico dos impactos e interpretações da nova Resolução nº 369, de 28 de março de 2006, do Conama
অনুযায়ী: Sirvinskas, Luís Paulo
প্রকাশিত: (2007)
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প্রকাশিত: (2007)
Manual das áreas de preservação permanente : regime jurídico geral, modalidades, exceções, com doutrina e jurisprudência
অনুযায়ী: Niebuhr, Pedro de Menezes
প্রকাশিত: (2018)
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O tributo a serviço da natureza
অনুযায়ী: Denari, Zelmo
প্রকাশিত: (2001)
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প্রকাশিত: (2001)
Análise jurídica do pagamento por serviços ambientais no Estado do Amazonas: REDD+ como instrumento de promoção do desenvolvimento sustentável
অনুযায়ী: Santos, Vanylton Bezerra dos
প্রকাশিত: (2010)
অনুযায়ী: Santos, Vanylton Bezerra dos
প্রকাশিত: (2010)
Áreas de preservação permanente urbanas ao redor de cursos de água : uma abordagem histórica da legislação aplicável e alterações no tema à luz da Nova Lei Florestal
অনুযায়ী: Siqueira, Majoe de Meirelles
প্রকাশিত: (2017)
অনুযায়ী: Siqueira, Majoe de Meirelles
প্রকাশিত: (2017)
Cerrado : restauração de matas de galerias e ciliares
অনুযায়ী: Aquino, Fabiana de Góis
প্রকাশিত: (2012)
অনুযায়ী: Aquino, Fabiana de Góis
প্রকাশিত: (2012)
STJ, Recurso especial 1.953.359, 2ª seção, rel. Min. Assusete Magalhães, j. 13.09.2023, DJe 26.09.2023
অনুযায়ী: Pivetta, Luize Duarte
প্রকাশিত: (2024)
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প্রকাশিত: (2024)
Áreas de Preservação Permanente : um desabafo quanto à sua abrangência, sua resistência junto ao meio urbano e um estudo de caso envolvendo o parcelamento do solo para instalação de loteamento
অনুযায়ী: Zanchet, Rovena
প্রকাশিত: (2007)
অনুযায়ী: Zanchet, Rovena
প্রকাশিত: (2007)
Pagamento por serviços ambientais urbanos como instrumento de incentivo para os catadores de materiais recicláveis no Brasil
অনুযায়ী: Altmann, Alexandre
প্রকাশিত: (2012)
অনুযায়ী: Altmann, Alexandre
প্রকাশিত: (2012)
Preservação do meio ambiente. Brasil passa vergonha neste assunto
অনুযায়ী: Pinto, Raymundo
প্রকাশিত: (2022)
অনুযায়ী: Pinto, Raymundo
প্রকাশিত: (2022)