Conteúdo e desafios da Lei do Pagamento por Serviços Ambientais. Vetos presidenciais prejudicam a transparência e o controle social
Wedi'i Gadw mewn:
| Prif Awdur: | |
|---|---|
| Fformat: | Artigo de Revista |
| Iaith: | Português |
| Publicado em: | Revista de direito ambiental Vol. 26, n. 102 (abr./jun. 2021), p. 165-176 |
| Ano: | 2021 |
| Assuntos: | Área de preservação permanente (app), brasil. Conservação da natureza, pagamento, brasil. Política ambiental, brasil. Veto, brasil. Conservação da natureza, legislação, brasil. |
| Mynediad Ar-lein: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/56588 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) restrito a usuários da Biblioteca Digital do TJDFT. |
Eitemau Tebyg
A Política nacional de pagamento por serviço ambiental : um retrocesso?
gan: Santos, Silas Silva
Cyhoeddwyd: (2022)
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Breves comentários acerca da Lei da política nacional de pagamento por serviços ambientais
gan: Régis, Adelmar Azevedo
Cyhoeddwyd: (2021)
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A importância dos instrumentos de comunicação para a efetividade de programas de pagamento por serviços ambientais
gan: Pereira, Marlene de Paula
Cyhoeddwyd: (2023)
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Desvelando um Poder Executivo desenvolvimentista e avesso à Constituição verde : um estudo dos argumentos jurídicos e políticos nos vetos presidenciais em projetos de lei ambientais de 1988 a 2016
gan: Cirne, Mariana Barbosa
Cyhoeddwyd: (2019)
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Veto em matéria ambiental : uma análise dos argumentos empregados
gan: Cirne, Mariana Barbosa
Cyhoeddwyd: (2016)
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Anotações sobre a Lei no 14.119, de 13 de janeiro de 2021, que institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais
gan: Silva, Carlos Sérgio Gurgel da
Cyhoeddwyd: (2021)
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O princípio do protetor-recebedor na proteção de águas e florestas: uma discussão em torno dos sistemas de pagamento por serviços ambientais
gan: Mamed, Danielle de Ouro
Cyhoeddwyd: (2012)
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Pagamento por serviços ambientais
gan: Belém, Bruno Moraes Faria Monteiro
Cyhoeddwyd: (2016)
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Inexistência de alternativa técnica e locacional : pressuposto inafastável para intervenção em APP
gan: Andrade, Adriano
Cyhoeddwyd: (2013)
gan: Andrade, Adriano
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As dunas continuam sendo Área de Preservação Permanente depois do advento da Lei 12.651/2012, que revogou o Código Floresta
gan: Santos, Rafael César Coelho dos
Cyhoeddwyd: (2015)
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Instrumentos econômicos de gestão ambiental : uma introdução aos "pagamentos por serviços ambientais"
gan: Dantas, Marcelo Buzaglo
Cyhoeddwyd: (2017)
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Pagamento por serviços ambientais : dos requisitos a necessidade de implementação em áreas de preservação permanentes urbanas com vistas ao desenvolvimento sustentável
gan: Taborda, Guilherme
Cyhoeddwyd: (2025)
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Ofensa reflexa à Constituição federal, pleiteada por normas infraconstitucionais, inviabiliza o controle normativo abstrato
gan: Pivetta, Luize Duarte
Cyhoeddwyd: (2023)
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Pagamento por serviços ambientais : um instrumento de tutela do zoneamento ambiental
gan: Rech, Adir Ubaldo
Cyhoeddwyd: (2014)
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Análise da decisão cautelar sobre a utilização de áreas de preservação permanente (ADI nº 3.540/2005) à luz da teoria argumentativa de Maccormick
gan: Lopes, Ana Maria D'Ávila
Cyhoeddwyd: (2016)
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A aplicabilidade do instituto da reserva florestal legal à luz da Lei 12.651/2012
gan: Barifouse, Gustavo de Menezes Souza Campos
Cyhoeddwyd: (2016)
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Ambiental. Área de preservação permanente. Construção em zona urbana na margem de rio. Incidência do Código florestal em detrimento da Lei de parcelamento do solo urbano. Admissibilidade. Antinomia apenas aparente entre as normas, tendo em vista que uma delas estabelece uma proteção mínima e a outra, mais específica, intensificando o mínimo protetivo ao ambiente. Impossibilidade, ademais, de se assegurar o equilíbrio ecológico diminuindo o perímetro da área de preservação
gan: Ayala, Patryck de Araújo
Cyhoeddwyd: (2019)
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Serviços ambientais
gan: Viana, Maurício Boratto
Cyhoeddwyd: (2012)
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Os princípios do direito ambiental e o pagamento por serviços ambientais/ecossistêmicos (PSA/PSE)
gan: Waldman, Ricardo Libel
Cyhoeddwyd: (2013)
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Pagamento por serviços ambientais urbanos : oportunidades no setor da construção civil
gan: Stump, Daniela
Cyhoeddwyd: (2014)
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Serviços e bens fornecidos pelos ecossistemas : conservação da natureza como estratégia de desenvolvimento
gan: Fraxe Neto, Habib Jorge
Cyhoeddwyd: (2012)
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Financiamento transgeracional da infraestrutura verde florestal : o sistema de pagamento por serviços ambientais como instrumento de gestão de riscos na sociedade contemporânea
gan: Carvalho, Délton Winter de
Cyhoeddwyd: (2019)
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A impossibilidade de alteração, pelos municípios, dos limites para as áreas de preservação permanente previstos pelo artigo 2º do Código Florestal e as inconstitucionalidades da Resolução 303/2002, Conama
gan: Mukai, Toshio
Cyhoeddwyd: (2008)
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Áreas de preservação permanente, adensamento populacional e direito à moradia : análise do REsp. nº 1.782.692/PB do Superior Tribunal de Justiça
gan: Mirra, Álvaro Luiz Valery
Cyhoeddwyd: (2023)
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A Proteção juridica dos espaços ambientais : unidades de conservação
gan: Passos, Lidia Helena Ferreira de
Cyhoeddwyd: (1995)
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Preservação do patrimônio ambiental municipal
gan: Pozilaqua, Marcio Henrique Pereira
Cyhoeddwyd: (2012)
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A convenção sobre diversidade biológica e os instrumentos de controle das atividades ilegais de bioprospecção
gan: Bastos Júnior, Luiz Magno Pinto
Cyhoeddwyd: (2001)
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Afastada a incidência de IPTU em área de preservação permanente, quando as limitações ambientais implicarem na inexequibilidade absoluta do uso e gozo da propriedade/posse pelo contribuinte, inviabilizando o direito de construir no imóvel ou de usufrui-lo na sua integralidade
gan: Stamm, Monica
Cyhoeddwyd: (2021)
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Pagamento por serviços ambientais: perspectivas para a proteção e uso dos recursos naturais
gan: SÁ, João Daniel Macedo
Cyhoeddwyd: (2009)
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Ponderações sobre a natureza jurídica das áreas de preservação permanente e de reserva legal
gan: Miranda, Lara Caroline
Cyhoeddwyd: (2010)
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Intervenções em áreas de preservação permanente : APP(S) : parecer jurídico dos impactos e interpretações da nova Resolução nº 369, de 28 de março de 2006, do Conama
gan: Sirvinskas, Luís Paulo
Cyhoeddwyd: (2007)
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Manual das áreas de preservação permanente : regime jurídico geral, modalidades, exceções, com doutrina e jurisprudência
gan: Niebuhr, Pedro de Menezes
Cyhoeddwyd: (2018)
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O tributo a serviço da natureza
gan: Denari, Zelmo
Cyhoeddwyd: (2001)
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Análise jurídica do pagamento por serviços ambientais no Estado do Amazonas: REDD+ como instrumento de promoção do desenvolvimento sustentável
gan: Santos, Vanylton Bezerra dos
Cyhoeddwyd: (2010)
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Áreas de preservação permanente urbanas ao redor de cursos de água : uma abordagem histórica da legislação aplicável e alterações no tema à luz da Nova Lei Florestal
gan: Siqueira, Majoe de Meirelles
Cyhoeddwyd: (2017)
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Cerrado : restauração de matas de galerias e ciliares
gan: Aquino, Fabiana de Góis
Cyhoeddwyd: (2012)
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STJ, Recurso especial 1.953.359, 2ª seção, rel. Min. Assusete Magalhães, j. 13.09.2023, DJe 26.09.2023
gan: Pivetta, Luize Duarte
Cyhoeddwyd: (2024)
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Áreas de Preservação Permanente : um desabafo quanto à sua abrangência, sua resistência junto ao meio urbano e um estudo de caso envolvendo o parcelamento do solo para instalação de loteamento
gan: Zanchet, Rovena
Cyhoeddwyd: (2007)
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Pagamento por serviços ambientais urbanos como instrumento de incentivo para os catadores de materiais recicláveis no Brasil
gan: Altmann, Alexandre
Cyhoeddwyd: (2012)
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Preservação do meio ambiente. Brasil passa vergonha neste assunto
gan: Pinto, Raymundo
Cyhoeddwyd: (2022)
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