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Conteúdo e desafios da Lei do Pagamento por Serviços Ambientais. Vetos presidenciais prejudicam a transparência e o controle social

Gorde:

Xehetasun bibliografikoak
Egile nagusia:	Araújo, Suely
Formatua:	Artigo de Revista
Hizkuntza:	Português
Publicado em:	Revista de direito ambiental Vol. 26, n. 102 (abr./jun. 2021), p. 165-176
Ano:	2021
Assuntos:	Área de preservação permanente (app), brasil. Conservação da natureza, pagamento, brasil. Política ambiental, brasil. Veto, brasil. Conservação da natureza, legislação, brasil.
Sarrera elektronikoa:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/56588
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) restrito a usuários da Biblioteca Digital do TJDFT.

Antzeko izenburuak

A Política nacional de pagamento por serviço ambiental : um retrocesso?
nork: Santos, Silas Silva
Argitaratua: (2022)

Breves comentários acerca da Lei da política nacional de pagamento por serviços ambientais
nork: Régis, Adelmar Azevedo
Argitaratua: (2021)

A importância dos instrumentos de comunicação para a efetividade de programas de pagamento por serviços ambientais
nork: Pereira, Marlene de Paula
Argitaratua: (2023)

Desvelando um Poder Executivo desenvolvimentista e avesso à Constituição verde : um estudo dos argumentos jurídicos e políticos nos vetos presidenciais em projetos de lei ambientais de 1988 a 2016
nork: Cirne, Mariana Barbosa
Argitaratua: (2019)

Veto em matéria ambiental : uma análise dos argumentos empregados
nork: Cirne, Mariana Barbosa
Argitaratua: (2016)

Anotações sobre a Lei no 14.119, de 13 de janeiro de 2021, que institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais
nork: Silva, Carlos Sérgio Gurgel da
Argitaratua: (2021)

O princípio do protetor-recebedor na proteção de águas e florestas: uma discussão em torno dos sistemas de pagamento por serviços ambientais
nork: Mamed, Danielle de Ouro
Argitaratua: (2012)

Pagamento por serviços ambientais
nork: Belém, Bruno Moraes Faria Monteiro
Argitaratua: (2016)

Inexistência de alternativa técnica e locacional : pressuposto inafastável para intervenção em APP
nork: Andrade, Adriano
Argitaratua: (2013)

As dunas continuam sendo Área de Preservação Permanente depois do advento da Lei 12.651/2012, que revogou o Código Floresta
nork: Santos, Rafael César Coelho dos
Argitaratua: (2015)

Instrumentos econômicos de gestão ambiental : uma introdução aos "pagamentos por serviços ambientais"
nork: Dantas, Marcelo Buzaglo
Argitaratua: (2017)

Pagamento por serviços ambientais : dos requisitos a necessidade de implementação em áreas de preservação permanentes urbanas com vistas ao desenvolvimento sustentável
nork: Taborda, Guilherme
Argitaratua: (2025)

Ofensa reflexa à Constituição federal, pleiteada por normas infraconstitucionais, inviabiliza o controle normativo abstrato
nork: Pivetta, Luize Duarte
Argitaratua: (2023)

Pagamento por serviços ambientais : um instrumento de tutela do zoneamento ambiental
nork: Rech, Adir Ubaldo
Argitaratua: (2014)

Análise da decisão cautelar sobre a utilização de áreas de preservação permanente (ADI nº 3.540/2005) à luz da teoria argumentativa de Maccormick
nork: Lopes, Ana Maria D'Ávila
Argitaratua: (2016)

A aplicabilidade do instituto da reserva florestal legal à luz da Lei 12.651/2012
nork: Barifouse, Gustavo de Menezes Souza Campos
Argitaratua: (2016)

Ambiental. Área de preservação permanente. Construção em zona urbana na margem de rio. Incidência do Código florestal em detrimento da Lei de parcelamento do solo urbano. Admissibilidade. Antinomia apenas aparente entre as normas, tendo em vista que uma delas estabelece uma proteção mínima e a outra, mais específica, intensificando o mínimo protetivo ao ambiente. Impossibilidade, ademais, de se assegurar o equilíbrio ecológico diminuindo o perímetro da área de preservação
nork: Ayala, Patryck de Araújo
Argitaratua: (2019)

Serviços ambientais
nork: Viana, Maurício Boratto
Argitaratua: (2012)

Os princípios do direito ambiental e o pagamento por serviços ambientais/ecossistêmicos (PSA/PSE)
nork: Waldman, Ricardo Libel
Argitaratua: (2013)

Pagamento por serviços ambientais urbanos : oportunidades no setor da construção civil
nork: Stump, Daniela
Argitaratua: (2014)

Serviços e bens fornecidos pelos ecossistemas : conservação da natureza como estratégia de desenvolvimento
nork: Fraxe Neto, Habib Jorge
Argitaratua: (2012)

Financiamento transgeracional da infraestrutura verde florestal : o sistema de pagamento por serviços ambientais como instrumento de gestão de riscos na sociedade contemporânea
nork: Carvalho, Délton Winter de
Argitaratua: (2019)

A impossibilidade de alteração, pelos municípios, dos limites para as áreas de preservação permanente previstos pelo artigo 2º do Código Florestal e as inconstitucionalidades da Resolução 303/2002, Conama
nork: Mukai, Toshio
Argitaratua: (2008)

Áreas de preservação permanente, adensamento populacional e direito à moradia : análise do REsp. nº 1.782.692/PB do Superior Tribunal de Justiça
nork: Mirra, Álvaro Luiz Valery
Argitaratua: (2023)

A Proteção juridica dos espaços ambientais : unidades de conservação
nork: Passos, Lidia Helena Ferreira de
Argitaratua: (1995)

Preservação do patrimônio ambiental municipal
nork: Pozilaqua, Marcio Henrique Pereira
Argitaratua: (2012)

A convenção sobre diversidade biológica e os instrumentos de controle das atividades ilegais de bioprospecção
nork: Bastos Júnior, Luiz Magno Pinto
Argitaratua: (2001)

Afastada a incidência de IPTU em área de preservação permanente, quando as limitações ambientais implicarem na inexequibilidade absoluta do uso e gozo da propriedade/posse pelo contribuinte, inviabilizando o direito de construir no imóvel ou de usufrui-lo na sua integralidade
nork: Stamm, Monica
Argitaratua: (2021)

Pagamento por serviços ambientais: perspectivas para a proteção e uso dos recursos naturais
nork: SÁ, João Daniel Macedo
Argitaratua: (2009)

Ponderações sobre a natureza jurídica das áreas de preservação permanente e de reserva legal
nork: Miranda, Lara Caroline
Argitaratua: (2010)

Intervenções em áreas de preservação permanente : APP(S) : parecer jurídico dos impactos e interpretações da nova Resolução nº 369, de 28 de março de 2006, do Conama
nork: Sirvinskas, Luís Paulo
Argitaratua: (2007)

Manual das áreas de preservação permanente : regime jurídico geral, modalidades, exceções, com doutrina e jurisprudência
nork: Niebuhr, Pedro de Menezes
Argitaratua: (2018)

O tributo a serviço da natureza
nork: Denari, Zelmo
Argitaratua: (2001)

Análise jurídica do pagamento por serviços ambientais no Estado do Amazonas: REDD+ como instrumento de promoção do desenvolvimento sustentável
nork: Santos, Vanylton Bezerra dos
Argitaratua: (2010)

Áreas de preservação permanente urbanas ao redor de cursos de água : uma abordagem histórica da legislação aplicável e alterações no tema à luz da Nova Lei Florestal
nork: Siqueira, Majoe de Meirelles
Argitaratua: (2017)

Cerrado : restauração de matas de galerias e ciliares
nork: Aquino, Fabiana de Góis
Argitaratua: (2012)

STJ, Recurso especial 1.953.359, 2ª seção, rel. Min. Assusete Magalhães, j. 13.09.2023, DJe 26.09.2023
nork: Pivetta, Luize Duarte
Argitaratua: (2024)

Áreas de Preservação Permanente : um desabafo quanto à sua abrangência, sua resistência junto ao meio urbano e um estudo de caso envolvendo o parcelamento do solo para instalação de loteamento
nork: Zanchet, Rovena
Argitaratua: (2007)

Pagamento por serviços ambientais urbanos como instrumento de incentivo para os catadores de materiais recicláveis no Brasil
nork: Altmann, Alexandre
Argitaratua: (2012)

Preservação do meio ambiente. Brasil passa vergonha neste assunto
nork: Pinto, Raymundo
Argitaratua: (2022)

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