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Conteúdo e desafios da Lei do Pagamento por Serviços Ambientais. Vetos presidenciais prejudicam a transparência e o controle social

Tallennettuna:

Bibliografiset tiedot
Päätekijä:	Araújo, Suely
Aineistotyyppi:	Artigo de Revista
Kieli:	Português
Publicado em:	Revista de direito ambiental Vol. 26, n. 102 (abr./jun. 2021), p. 165-176
Ano:	2021
Assuntos:	Área de preservação permanente (app), brasil. Conservação da natureza, pagamento, brasil. Política ambiental, brasil. Veto, brasil. Conservação da natureza, legislação, brasil.
Linkit:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/56588
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) restrito a usuários da Biblioteca Digital do TJDFT.

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A Política nacional de pagamento por serviço ambiental : um retrocesso?
Tekijä: Santos, Silas Silva
Julkaistu: (2022)

Breves comentários acerca da Lei da política nacional de pagamento por serviços ambientais
Tekijä: Régis, Adelmar Azevedo
Julkaistu: (2021)

A importância dos instrumentos de comunicação para a efetividade de programas de pagamento por serviços ambientais
Tekijä: Pereira, Marlene de Paula
Julkaistu: (2023)

Desvelando um Poder Executivo desenvolvimentista e avesso à Constituição verde : um estudo dos argumentos jurídicos e políticos nos vetos presidenciais em projetos de lei ambientais de 1988 a 2016
Tekijä: Cirne, Mariana Barbosa
Julkaistu: (2019)

Veto em matéria ambiental : uma análise dos argumentos empregados
Tekijä: Cirne, Mariana Barbosa
Julkaistu: (2016)

Anotações sobre a Lei no 14.119, de 13 de janeiro de 2021, que institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais
Tekijä: Silva, Carlos Sérgio Gurgel da
Julkaistu: (2021)

O princípio do protetor-recebedor na proteção de águas e florestas: uma discussão em torno dos sistemas de pagamento por serviços ambientais
Tekijä: Mamed, Danielle de Ouro
Julkaistu: (2012)

Pagamento por serviços ambientais
Tekijä: Belém, Bruno Moraes Faria Monteiro
Julkaistu: (2016)

Inexistência de alternativa técnica e locacional : pressuposto inafastável para intervenção em APP
Tekijä: Andrade, Adriano
Julkaistu: (2013)

As dunas continuam sendo Área de Preservação Permanente depois do advento da Lei 12.651/2012, que revogou o Código Floresta
Tekijä: Santos, Rafael César Coelho dos
Julkaistu: (2015)

Instrumentos econômicos de gestão ambiental : uma introdução aos "pagamentos por serviços ambientais"
Tekijä: Dantas, Marcelo Buzaglo
Julkaistu: (2017)

Pagamento por serviços ambientais : dos requisitos a necessidade de implementação em áreas de preservação permanentes urbanas com vistas ao desenvolvimento sustentável
Tekijä: Taborda, Guilherme
Julkaistu: (2025)

Ofensa reflexa à Constituição federal, pleiteada por normas infraconstitucionais, inviabiliza o controle normativo abstrato
Tekijä: Pivetta, Luize Duarte
Julkaistu: (2023)

Pagamento por serviços ambientais : um instrumento de tutela do zoneamento ambiental
Tekijä: Rech, Adir Ubaldo
Julkaistu: (2014)

Análise da decisão cautelar sobre a utilização de áreas de preservação permanente (ADI nº 3.540/2005) à luz da teoria argumentativa de Maccormick
Tekijä: Lopes, Ana Maria D'Ávila
Julkaistu: (2016)

A aplicabilidade do instituto da reserva florestal legal à luz da Lei 12.651/2012
Tekijä: Barifouse, Gustavo de Menezes Souza Campos
Julkaistu: (2016)

Ambiental. Área de preservação permanente. Construção em zona urbana na margem de rio. Incidência do Código florestal em detrimento da Lei de parcelamento do solo urbano. Admissibilidade. Antinomia apenas aparente entre as normas, tendo em vista que uma delas estabelece uma proteção mínima e a outra, mais específica, intensificando o mínimo protetivo ao ambiente. Impossibilidade, ademais, de se assegurar o equilíbrio ecológico diminuindo o perímetro da área de preservação
Tekijä: Ayala, Patryck de Araújo
Julkaistu: (2019)

Serviços ambientais
Tekijä: Viana, Maurício Boratto
Julkaistu: (2012)

Os princípios do direito ambiental e o pagamento por serviços ambientais/ecossistêmicos (PSA/PSE)
Tekijä: Waldman, Ricardo Libel
Julkaistu: (2013)

Pagamento por serviços ambientais urbanos : oportunidades no setor da construção civil
Tekijä: Stump, Daniela
Julkaistu: (2014)

Serviços e bens fornecidos pelos ecossistemas : conservação da natureza como estratégia de desenvolvimento
Tekijä: Fraxe Neto, Habib Jorge
Julkaistu: (2012)

Financiamento transgeracional da infraestrutura verde florestal : o sistema de pagamento por serviços ambientais como instrumento de gestão de riscos na sociedade contemporânea
Tekijä: Carvalho, Délton Winter de
Julkaistu: (2019)

A impossibilidade de alteração, pelos municípios, dos limites para as áreas de preservação permanente previstos pelo artigo 2º do Código Florestal e as inconstitucionalidades da Resolução 303/2002, Conama
Tekijä: Mukai, Toshio
Julkaistu: (2008)

Áreas de preservação permanente, adensamento populacional e direito à moradia : análise do REsp. nº 1.782.692/PB do Superior Tribunal de Justiça
Tekijä: Mirra, Álvaro Luiz Valery
Julkaistu: (2023)

A Proteção juridica dos espaços ambientais : unidades de conservação
Tekijä: Passos, Lidia Helena Ferreira de
Julkaistu: (1995)

Preservação do patrimônio ambiental municipal
Tekijä: Pozilaqua, Marcio Henrique Pereira
Julkaistu: (2012)

A convenção sobre diversidade biológica e os instrumentos de controle das atividades ilegais de bioprospecção
Tekijä: Bastos Júnior, Luiz Magno Pinto
Julkaistu: (2001)

Afastada a incidência de IPTU em área de preservação permanente, quando as limitações ambientais implicarem na inexequibilidade absoluta do uso e gozo da propriedade/posse pelo contribuinte, inviabilizando o direito de construir no imóvel ou de usufrui-lo na sua integralidade
Tekijä: Stamm, Monica
Julkaistu: (2021)

Pagamento por serviços ambientais: perspectivas para a proteção e uso dos recursos naturais
Tekijä: SÁ, João Daniel Macedo
Julkaistu: (2009)

Ponderações sobre a natureza jurídica das áreas de preservação permanente e de reserva legal
Tekijä: Miranda, Lara Caroline
Julkaistu: (2010)

Intervenções em áreas de preservação permanente : APP(S) : parecer jurídico dos impactos e interpretações da nova Resolução nº 369, de 28 de março de 2006, do Conama
Tekijä: Sirvinskas, Luís Paulo
Julkaistu: (2007)

Manual das áreas de preservação permanente : regime jurídico geral, modalidades, exceções, com doutrina e jurisprudência
Tekijä: Niebuhr, Pedro de Menezes
Julkaistu: (2018)

O tributo a serviço da natureza
Tekijä: Denari, Zelmo
Julkaistu: (2001)

Análise jurídica do pagamento por serviços ambientais no Estado do Amazonas: REDD+ como instrumento de promoção do desenvolvimento sustentável
Tekijä: Santos, Vanylton Bezerra dos
Julkaistu: (2010)

Áreas de preservação permanente urbanas ao redor de cursos de água : uma abordagem histórica da legislação aplicável e alterações no tema à luz da Nova Lei Florestal
Tekijä: Siqueira, Majoe de Meirelles
Julkaistu: (2017)

Cerrado : restauração de matas de galerias e ciliares
Tekijä: Aquino, Fabiana de Góis
Julkaistu: (2012)

STJ, Recurso especial 1.953.359, 2ª seção, rel. Min. Assusete Magalhães, j. 13.09.2023, DJe 26.09.2023
Tekijä: Pivetta, Luize Duarte
Julkaistu: (2024)

Áreas de Preservação Permanente : um desabafo quanto à sua abrangência, sua resistência junto ao meio urbano e um estudo de caso envolvendo o parcelamento do solo para instalação de loteamento
Tekijä: Zanchet, Rovena
Julkaistu: (2007)

Pagamento por serviços ambientais urbanos como instrumento de incentivo para os catadores de materiais recicláveis no Brasil
Tekijä: Altmann, Alexandre
Julkaistu: (2012)

Preservação do meio ambiente. Brasil passa vergonha neste assunto
Tekijä: Pinto, Raymundo
Julkaistu: (2022)

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