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Conteúdo e desafios da Lei do Pagamento por Serviços Ambientais. Vetos presidenciais prejudicam a transparência e o controle social

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Opis bibliograficzny
1. autor:	Araújo, Suely
Format:	Artigo de Revista
Język:	Português
Publicado em:	Revista de direito ambiental Vol. 26, n. 102 (abr./jun. 2021), p. 165-176
Ano:	2021
Assuntos:	Área de preservação permanente (app), brasil. Conservação da natureza, pagamento, brasil. Política ambiental, brasil. Veto, brasil. Conservação da natureza, legislação, brasil.
Dostęp online:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/56588
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) restrito a usuários da Biblioteca Digital do TJDFT.

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A Política nacional de pagamento por serviço ambiental : um retrocesso?
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Breves comentários acerca da Lei da política nacional de pagamento por serviços ambientais
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A importância dos instrumentos de comunicação para a efetividade de programas de pagamento por serviços ambientais
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Pagamento por serviços ambientais
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Inexistência de alternativa técnica e locacional : pressuposto inafastável para intervenção em APP
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As dunas continuam sendo Área de Preservação Permanente depois do advento da Lei 12.651/2012, que revogou o Código Floresta
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Instrumentos econômicos de gestão ambiental : uma introdução aos "pagamentos por serviços ambientais"
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Pagamento por serviços ambientais : dos requisitos a necessidade de implementação em áreas de preservação permanentes urbanas com vistas ao desenvolvimento sustentável
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Ofensa reflexa à Constituição federal, pleiteada por normas infraconstitucionais, inviabiliza o controle normativo abstrato
od: Pivetta, Luize Duarte
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Pagamento por serviços ambientais : um instrumento de tutela do zoneamento ambiental
od: Rech, Adir Ubaldo
Wydane: (2014)

Análise da decisão cautelar sobre a utilização de áreas de preservação permanente (ADI nº 3.540/2005) à luz da teoria argumentativa de Maccormick
od: Lopes, Ana Maria D'Ávila
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A aplicabilidade do instituto da reserva florestal legal à luz da Lei 12.651/2012
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Wydane: (2016)

Ambiental. Área de preservação permanente. Construção em zona urbana na margem de rio. Incidência do Código florestal em detrimento da Lei de parcelamento do solo urbano. Admissibilidade. Antinomia apenas aparente entre as normas, tendo em vista que uma delas estabelece uma proteção mínima e a outra, mais específica, intensificando o mínimo protetivo ao ambiente. Impossibilidade, ademais, de se assegurar o equilíbrio ecológico diminuindo o perímetro da área de preservação
od: Ayala, Patryck de Araújo
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Serviços ambientais
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Os princípios do direito ambiental e o pagamento por serviços ambientais/ecossistêmicos (PSA/PSE)
od: Waldman, Ricardo Libel
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Pagamento por serviços ambientais urbanos : oportunidades no setor da construção civil
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Financiamento transgeracional da infraestrutura verde florestal : o sistema de pagamento por serviços ambientais como instrumento de gestão de riscos na sociedade contemporânea
od: Carvalho, Délton Winter de
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A impossibilidade de alteração, pelos municípios, dos limites para as áreas de preservação permanente previstos pelo artigo 2º do Código Florestal e as inconstitucionalidades da Resolução 303/2002, Conama
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Áreas de preservação permanente, adensamento populacional e direito à moradia : análise do REsp. nº 1.782.692/PB do Superior Tribunal de Justiça
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A Proteção juridica dos espaços ambientais : unidades de conservação
od: Passos, Lidia Helena Ferreira de
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Preservação do patrimônio ambiental municipal
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A convenção sobre diversidade biológica e os instrumentos de controle das atividades ilegais de bioprospecção
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Afastada a incidência de IPTU em área de preservação permanente, quando as limitações ambientais implicarem na inexequibilidade absoluta do uso e gozo da propriedade/posse pelo contribuinte, inviabilizando o direito de construir no imóvel ou de usufrui-lo na sua integralidade
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Pagamento por serviços ambientais: perspectivas para a proteção e uso dos recursos naturais
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Manual das áreas de preservação permanente : regime jurídico geral, modalidades, exceções, com doutrina e jurisprudência
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O tributo a serviço da natureza
od: Denari, Zelmo
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Áreas de preservação permanente urbanas ao redor de cursos de água : uma abordagem histórica da legislação aplicável e alterações no tema à luz da Nova Lei Florestal
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Cerrado : restauração de matas de galerias e ciliares
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STJ, Recurso especial 1.953.359, 2ª seção, rel. Min. Assusete Magalhães, j. 13.09.2023, DJe 26.09.2023
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